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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 388917 BA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 388917 BA

Partes

BAHIA, MIN. GILMAR MENDES, ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG, GEORGE DOS SANTOS BORGES, GILDEMAR LIMA BITTENCOURT

Publicação

DJ 20/11/2003 PP-00122

Julgamento

30 de Outubro de 2003

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão recorrido assentou que o caráter eliminatório do psicoteste é altamente questionável, diante do grau de subjetividade na sua elaboração. Que "os princípios constitucionais norteadores dos concursos públicos, ressalta (sic), de plano, a legalidade do psicoteste como condição para aprovação em cargo público. No entanto, contraria o Art. 37, da CF/88, a exigência do exame psicotécnico, em caráter eliminatório, em concurso público, sem a especificação prévia, na lei ou no edital, dos critérios objetivos da avaliação, dos testes a serem aplicados, dos responsáveis pela aplicação e aferição dos resultados, exatamente o caso dos autos". Dessa forma, reconheceu a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade.Alega-se violação aos arts. e , LV, da Carta Magna. Esta Corte no julgamento do AgRAI 318.367, 2ª T., Rel. Celso de Mello, DJ 27.08.02, assim decidiu:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.- O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes."No mesmo sentido: RE 243.926, 1ª. T., Rel. Moreira Alves, DJ 16.05.00. Assim, nego seguimento ao recurso .(art. 557, caput, do CPC) Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2003.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RLP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14804383/recurso-extraordinario-re-388917-ba-stf