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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83678 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83678 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. CEZAR PELUSO, SUELY PEREIRA LEAL, ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 12/11/2003 PP-00053
Julgamento
6 de Novembro de 2003
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Enock Vieira Nascimento Filho, em favor de Suely Pereira Leal, pleiteando seu acolhimento ou (sic) "conversão em Recurso Extraordinário", para declarar nulo o processo e, extinta a punibilidade pela prescrição.A singela inicial resume-se a alegar falta de fundamentação (violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal) do acórdão impugnado, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que, conhecendo parcialmente do recurso ordinário, lho denegou.Argumenta, ainda, que, "além da Citação, existem naqueles autos, outras irregularidades insanáveis e muito prejudiciais a paciente, conforme observarão V. Exas., nos documentos em anexo" (fls.02), sem apontar, todavia, quais seriam tais irregularidades, nem a ilegalidade do constrangimento ao qual, justificando o pedido, estaria submetida a paciente.2. Conforme se colhe primo ictu oculi do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a admissão do recurso quanto à citação por edital e sua denegação encontram-se claramente fundamentadas (cf. fls. 202).De outro lado, inviável o recebimento da inicial como recurso extraordinário, por conta, dentre outras razões, como, v. g., a ausência de presquestionamento, da sua intempestividade: publicado o acórdão no dia 15 de setembro de 2003 (fls. 12), o presente writ foi impetrado somente em 28 de outubro de 2003.3. Por tais razões, nego seguimento ao pedido, com base no art. 21, § 1o, do RISTF.Publique-se. Int. e arquivem-se.Brasília, 6 de novembro de 2003.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14804199/habeas-corpus-hc-83678-rj-stf