Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24708 SP

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão do Presidente do Colégio Recursal do Santos, SP, que deferiu, com ressalva de efeitos "ex nunc", seu requerimento de gratuidade da justiça.Reduz-se a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente de mandado de segurança às hipóteses do art. 102, I, d, da Constituição: nelas não se inclui a impetração contra ato de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais ( CF, art. 102, I, d; LOMAN, art. 21) (cf. MS 22.427, 7.2.96, Moreira; MS 22.428, 7.2.96, Néri); nem, com maior razão, aquela dirigida contra decisão de Turma Recursal. Aplica-se a Súmula 624.Manifesta a incompetência, nego seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido de liminar.Brasília, 11 de novembro de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator.

Legislação feita por:(GSA).