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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 395255 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 395255 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. CELSO DE MELLO, CURT & ALEX ASSOCIADOS - LABORATÓRIO CINEMATOGRÁFICO LTDA, UBIRAJARA W. LINS JUNIOR E OUTROS, MARIA MADALENA BORGES DE LUCENA MARCILIO, PEDRO EEITI KUROKI E OUTROS

Publicação

DJ 02/12/2003 PP-00014

Julgamento

12 de Novembro de 2003

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, b). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. RECURSO IMPROVIDO.- A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103, de 1952, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA,"Comentários aos Enunciados do TST", p. 614, 4ª ed., 1997, RT), veio a estabelecer, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de índole social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória, nos termos previstos no art. 10, II, b, do ADCT.O E. Tribunal Superior do Trabalho, demonstrando possuir plena compreensão do alto significado dessa relevante conquista da mulher trabalhadora, tem enfatizado, a respeito do alcance da garantia constitucional da estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, b), que esta - precisamente por visar à tutela da maternidade e do nascituro - prescinde da comunicação prévia da gravidez ao empregador, assim se pronunciando, em sucessivos julgamentos, sobre a questão em exame:"EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.O desconhecimento da gravidez pelo empregador e, até mesmo, pela empregada não retira o benefício da proteção constitucional - maternidade. Basta, para a aquisição da estabilidade provisória, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. A responsabilidade objetiva do empregador dispensa a comunicação do estado gestacional como condição ao direito da obreira. O artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador, ao prever a estabilidade a partir da confirmação da gravidez. A confirmação se dá pelo fato consumado, que é a concepção."(RR 349.992/1997.2, Rel. Min. VALDIR RIGHETTO, DJU de 24/3/2000, Seção I, p. 112 - grifei) O valor jurídico-social dessa inderrogável garantia de índole constitucional, que busca dar efetividade à proclamação constante do art. 6º da Lei Fundamental da República, teve a sua importância igualmente reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já deixou assentado, a propósito desse tema, que o acesso à estabilidade provisória depende da confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez da empregada, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva ( RE 234.186/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).Esse entendimento acha-se consagrado em decisões proferidas por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( RE 234.186/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 339.713-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):"O art. 10, II, 'b' do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador.Precedente da Primeira Turma desta Corte.Recurso extraordinário não conhecido."( RE 259.318/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)"Estabilidade provisória decorrente da gravidez ( C.F., art. , I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade."( RMS 21.328/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) A orientação jurisprudencial referida, por sua vez, tem sido observada em outras decisões emanadas de eminentes Juízes deste Supremo Tribunal ( AI 315.965/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 220.567/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), que reconhecem, no tema ora em análise, a responsabilidade objetiva do empregador, inerente aos riscos derivados da própria atividade empresarial, satisfazendo-se, esta Corte, por isso mesmo e para efeito de incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante, com o mero estado de gravidez da trabalhadora, independentemente do prévio conhecimento desse fato pelo empregador.Cabe mencionar, ainda, que essa percepção da"ratio"subjacente à cláusula constitucional asseguradora da estabilidade provisória instituída em favor da trabalhadora gestante reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (EDUARDO GABRIEL SAAD,"Constituição e Direito do Trabalho", p. 92, item n. 6.1, 2ª ed., 1989, LTr; NEI FREDERICO CANO MARTINS, "Estabilidade Provisória no Emprego", p. 84-87, itens ns. 4.2.1, 4.3.1 e 4.3.3, 1995, LTr; ALICE MONTEIRO DE BARROS, "Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor", in "Curso de Direito do Trabalho", p. 325-326, item n. 1.8.15, 2000, Forense; JOÃO CARLOS FRANCKINI, "Contrato de prova - Instrumento de fraude à legislação trabalhista, como forma de frustrar a estabilidade provisória da empregada gestante", in Síntese Trabalhista, Ano VII - Março de 1996, nº 81/27-29; ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, "A Estabilidade da Empregada Gestante", in Síntese Trabalhista, Ano XII - Setembro de 2000, nº 135/35-40, 36; ARI PEDRO LORENZETTI, "Os Limites da Garantia de Emprego da Gestante", in Revista do TRT/18ª Região, Ano 4 - Dezembro de 2001, nº 1/39-46).O acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, ao dirimir a controvérsia constitucional em questão, deu correta interpretação à norma inscrita no art. 10, II, b, do ADCT, ajustando-se, quanto a tal exegese, à orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte.Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 12 de novembro de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00006 ART- 00007 INC-00001
  • ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B
  • DEC- 058820 ANO-1966 ART-00006 PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO AMPARO À MATERNIDADE
  • CF ANO-1988 ART- 00006 ART- 00007 INC-00001
  • DEC- 058820 ANO-1966 ART-00006 PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO AMPARO À MATERNIDADE

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14804020/agravo-de-instrumento-ai-395255-sp-stf