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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 83693 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83693 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, LAURO PINTO APPEL, RICARDO BORGES DOS SANTOS, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 26/11/2003 PP-00033
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Cuida-se de recurso ordinário, fundado no artigo 102, II, a, da Constituição Federal, contra decisão da 2ª Turma, Relator o em. Ministro Gilmar Mendes, que, em 21.10.2003, indeferiu o HC 83.104, impetrado pelo recorrente.O Ministério Público Federal - parecer do il. Subprocurador Haroldo Ferraz da Nóbrega, opinou pelo não conhecimento do recurso (f.25/26).Com efeito, o recurso baseia-se no art. 102, II, a, da Constituição Federal, que não diz respeito às decisões proferidas pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal.Aplica-se ao caso a Súmula 606 ("Não cabe"habeas corpus"originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em"habeas corpus"ou no respectivo recurso").Referido enunciado foi reafirmado pelo plenário no julgamento do HC 80.082-QO, 16.8.2001, Pertence, cujos fundamentos ficaram sintetizados na seguinte que:"Habeas-corpus;(DJ 01.08.2003) cabimento contra decisões colegiadas do próprio Supremo Tribunal Federal, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.Nego seguimento ao recurso, prejudicado o requerimento de f. 53/54, para atribuição de efeito suspensivo.Brasília, 20 de novembro de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14803801/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83693-rj-stf