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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24645 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, LUIZ CARLOS JORGE HAULY E OUTRO(A/S), JOÃO ALBERTO GRAÇA, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 27/11/2003 PP-00061
Julgamento
21 de Novembro de 2003
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

As informações prestadas evidenciam que já se encerrou, na Câmara dos Deputados, o processo de apreciação da PEC nº 41/2003 (fls. 73/80, 74), achando-se a referida proposta de emenda constitucional, agora, em tramitação perante o Senado Federal.Cabe ressaltar que os impetrantes pedem a concessão de mandado de segurança, unicamente para o efeito de paralisar-se, na Câmara dos Deputados, a tramitação da PEC nº 41/2003 (fls. 22, item V).Ve-se, desse modo - considerados os próprios limites materiais que circunscrevem a postulação mandamental -, que não se revela possível, a esta Corte, proferir decisão que se projete para além do âmbito de incidência estritamente delineado nesta sede processual, em ordem a paralisar, não mais na Câmara dos Deputados (objeto exclusivo do pedido mandamental), mas, agora, no Senado da República, a tramitação da proposta de emenda à Constituição concernente à Reforma Tributária.Bem por isso é que, em situação idêntica à de que ora se cuida, já se reconheceu, no que concerne à PEC nº 40/2003 (Reforma da Previdência), a ocorrência de hipótese configuradora de prejudicialidade da ação mandamental ( MS 24.609/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO), tal como se registra na espécie ora em exame.Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicado o presente mandado de segurança.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 21 de novembro de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • PEC-000040 ANO-2003
  • PEC-000041 ANO-2003
  • PEC-000040 ANO-2003
  • PEC-000041 ANO-2003

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14803765/mandado-de-seguranca-ms-24645-df-stf

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