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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2884 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
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Processo
ADI 2884 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. CELSO DE MELLO, PARTIDO PROGRESSISTA - PP, VALMOR GIAVARINA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 28/11/2003 PP-00035
Julgamento
21 de Novembro de 2003
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, e considerando que já foram prestadas as informações pela Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro (fls. 153/161) e pela Assembléia Legislativa dessa mesma unidade da Federação (fls. 141/143), impor-se-á, nos termos do mencionado preceito legal, a manifestação dos eminentes Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República.2. Antes de tais manifestações, no entanto, e por aplicação analógica do que prescreve o art. , § 2º da Lei nº 9.868/99, solicitem-se informações ao E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a pretensão de inconstitucionalidade ora deduzida pelo Partido Progressista.O ofício a ser encaminhado ao E. Tribunal de Contas estadual deverá ser instruído com cópia deste despacho e das informações já prestadas a fls. 141/143 e a fls. 153/161.3. Prestadas tais informações, ouça-se, então, o eminente Advogado-Geral da União.Publique-se.Brasília, 21 de novembro de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).