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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3028 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3028 RN

Partes

RIO GRANDE DO NORTE, MIN. MARCO AURÉLIO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

DJ 03/12/2003 PP-00021

Julgamento

22 de Novembro de 2003

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 147.020/2003 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - VEDAÇÃO LEGAL.1. Eis as informações prestadas:O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, invocando o § 2º do artigo da Lei 9.868/99, requer a respectiva admissão como amicus curiae na ação direta acima identificada, "bem como o recebimento e a apreciação da manifestação" que traz em anexo.2. Na espécie, o pedido esbarra no artigo da Lei nº 9.868/99, do seguinte teor:Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Pouco importa que o diploma envolvido no processo beneficie este ou aquele órgão.3. Indefiro o pleito. Devolva-se a peça ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.4. Publique-se.Brasília, 22 de novembro de 2003.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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