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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83630 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. OS FATOS.O paciente, e outros, foram denunciados pelo crime de favorecimento da prostituição, na forma qualificada, por doze vezes, em concurso formal, no termos do art. 228, § 2º c/c art. 70, caput , ambos do Código Penal (fls. 16/22).A denúncia foi recebida em 03/01/96 (fls. 16).O impetrante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa (fls. 43).O regime inicial para cumprimento da pena é o semi-aberto (fls. 43).Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (fls. 43).Em 08/02/02, apelou perante o TJ/RS (fls. 45/52).Apelo conhecido e improvido (fls. 53/66).Dessa decisão interpôs Recurso Especial (fls. 84/98), não admitido pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça gaúcho (fls. 70/72).Interpôs agravo de instrumento, perante o STJ, visando a subida do Recurso Especial (fls. 99).Por não ter o agravo de instrumento efeito suspensivo, em 23/07/03, foi determinada a remessa dos autos da ação penal à VEC, para ser iniciada a execução provisória da sentença (fls. 82 verso).Foi decretada a prisão do paciente (fls. 06, item 10).Impetrou HABEAS perante o STJ (fls. 77).A ordem foi denegada .Perante o mesmo Tribunal, a defesa do paciente propôs medida cautelar, com pedido de liminar, visando dar efeito suspensivo ao Recurso Especial (fls. 06, item 11 e 101).A liminar foi indeferida (fls. 101).O processo encontra-se aguardando publicação do despacho do relator, que determinou a citação do requerido e, após, vista ao Subprocurador-Geral da República .Impetrou o presente HABEAS CORPUS (fls. 02/15).2. O HABEAS.Quanto ao direito do paciente em recorrer em liberdade, o impetrante sustenta que"..............................16. ..., consoante determinado no dispositivo da Sentença Penal Condenatória, o MM. Juízo ..., concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade...(fls. 06)...............................18. SALIENTA-SE QUE O COMANDO SENTENCIAL FOI NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SETENÇA ... SERIA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E A SUA REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, SENDO TOTALMENTE ILEGAL E MORMENTE INCONSTITUCIONAL A PRISÃO DO PACIENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO...(fls. 07)...............................20. SALIENTA-SE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO REFORMOU A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA...(fls. 08) 21. Neste diapasão, a prisão determinada nos autos do Processo de Execução Penal Provisório altera a própria pena estabelecida na Sentença... (fls. 08)..............................." .Sustenta, ainda, o direito ao regime semi-aberto.Aduz que "..............................28. ..., o regime para o cumprimento da pena foi o semi aberto (SIC), consoante se pode verificar através do excerto da sentença, 'in verbis':'cumprirão a pena em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 1º, letra b e § 2º letra b, combinado com o artigo 35, do Código Penal'29. NESSE SENTIDO, NÃO PODERÁ SER COMPELIDO O PACIENTE A CUMPRIR PENA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA...............................32. Assim, totalmente ilegal e inconstitucional a prisão do paciente, restando configurada a abusividade da mantença do paciente em segregação..............................." (fls. 09).Alega, ainda, a imprescindibilidade do paciente continuar exercendo atividade empresarial, tese de menor relevância para o caso dos autos (fls. 10/13).Pede "..............................a) revogar o mandado de prisão expedido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul - Estado do Rio Grande do Sul, concedendo medida liminar no sentido de determinar imediatamente a soltura do paciente...b) em consignação final, seja julgado totalmente procedente o presente wirt (sic) no sentido de:b.1) revogar o mandado de prisão expedido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul.................................b.3) caso ainda não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer, alternativamente ao pedido supra, seja ... [concedido] o direito subjetivo público do paciente em cumprir a pena sob o regime estabelecido na Sentença Penal Condenatório, ou seja, sob o regime semi-aberto................................." (fls. 14).Em 14 de outubro de 2003, indeferi a liminar (fls. 106).O PGR opina pelo indeferimento da ordem (fls. 109/110).3. A .O presente HABEAS tem como objetivo a revogação do mandado de prisão que recai sobre o paciente.O fundamento para o pedido é a suspensão do Processo de Execução Criminal, o que só seria possível se o recurso especial tivesse efeito suspensivo.É esse o propósito da medida cautelar pendente de julgamento no STJ.Bem fundamentou o Procurador-Geral da República:"..............................1. A impetração, embora faça outras considerações, está a impugnar o despacho proferido pelo relator da Medida Cautelar 7.177-RS, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça:'Trata-se medida cautelar, com pedido de liminar, visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. O Requerente alega que restam caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora, o que justificaria a concessão da liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo à irresignação interposta. Da mesma forma, alega que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o apelo extremo.Decido:Nos termos da jurisprudência desta Corte e do e. Supremo Tribunal Federal, falece competência ao Tribunal ad quem para a atribuição de efeito suspensivo a recurso que ainda não teve juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Na hipótese dos autos, a situação é mais gravosa, pois, como afirmado na inicial, o recurso especial foi inadmitido.Ademais não vislumbro os requisitos apontados como ensejadores da liminar, que, de resto, teria efeitos visivelmente satisfativos.Isso posto, indefiro a liminar.Intime-se.Publique-se.Brasília (DF), 02 de outubro de 2003.MINISTRO GILSON DIPP Relator'2. Ao examinar, em questão de ordem, a hipótese de cabimento de habeas corpus contra indeferimento, por juiz do Superior Tribunal de Justiça, de liminar em outro habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido do descabimento desse writ, cuja admissibilidade ofenderia os princípios processuais da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência deles. Aqui, embora se cuide de liminar em medida cautelar, a solução deve ser a mesma, pois o órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça não poderia, ao julgar a referida cautelar, cassar a decisão que, sobre a liminar, fosse proferida pelo Supremo Tribunal Federal..............................."(fls. 109/110).Portanto, há impossibilidade de análise do presente HABEAS.Apreciá-lo antes de julgada a medida cautelar pelo STJ, implicará em supressão de instância.Ademais, é legitima a execução provisória da sentença condenatória iniciada quando pendente de julgamento apenas recurso sem efeito suspensivo.É este o entendimento deste Tribunal.Leio do HC 74.852, CORRÊA :"EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE APELAÇÃO, NA PENDÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO: NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.1.Esgotadas as instâncias ordinárias e pendente, apenas, decisão em agravo de instrumento interposto contra indeferimento de recurso extraordinário ou especial, é de ver-se que estes recursos extraordinários não têm o condão de sustar a execução provisória do ato condenatório, porque não possuem o efeito suspensivo, mas, exclusivamente, o devolutivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90).2. Inexistência de ofensa ao inciso LVII do art. da Constituição. Precedentes das duas Turmas.3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, ficando vencido o Ministro-Relator e cassada a liminar".Ainda:HC 70.351, PAULO BROSSARD (22/03/94);HC 69.039, VELLOSO (17/12/91);HC 68.726, NÉRI DA SILVEIRA (28/06/91);Nego seguimento ao HABEAS.Brasília, 24 de novembro de 2003.Ministro NELSON JOBIM Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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