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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 692 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 692 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS BRITTO, JAIRO TAVARES SILVA SANTOS, EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Publicação
DJ 03/12/2003 PP-00025
Julgamento
26 de Novembro de 2003
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Jairo Tavares Silva Santos impetrou mandado de injunção, com pedido de liminar, para que, na ausência de regulamentação do art. 5º, inciso XIII, da Magna Carta, seja reconhecida "a legalidade da atividade de Detetive Particular, expedindo-se o competente Alvará Judicial determinando-se à DELESP, na Delegacia de Polícia Federal do DF, a proceder às anotações de praxe na CTPS do impetrante na forma da Lei".Figuram como impetrados, neste processo, o Departamento de Polícia Federal e a Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal.Alegou o impetrante que, em 06/05/88, se formou no curso de Detetive Particular, pelo Instituto de Investigações Científicas e Criminais, com sede no Rio de Janeiro, entidade reconhecida em todo o território nacional por força do Decreto Presidencial nº 63.462. Entretanto, por omissão do legislador, não conseguiu ainda o competente registro na sua Carteira de Trabalho.A liminar foi indeferida.Disseram os impetrados, nas suas informações, que não lhes compete expedir registros profissionais para a profissão de detetive particular.A seguir, o eminente Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, opinou pelo não-conhecimento do mandado de injunção, em face das seguintes razões (fls. 30/32):"(...) Convém de início, assinalar, que nos termos do art. 102, inciso I, alínea 'q', da Constituição Federal, que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.In casu, verifica-se desde logo, que o mandado de injunção está equivocadamente dirigido contra autoridades cujos atos não estão sujeitos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Não é dessa Excelsa Corte a competência para o processo e o julgamento de pedido de injunção formulado contra Delegacia Regional do Trabalho, nem contra Departamento de Polícia Federal, inviabilizando, portanto, o conhecimento do presente mandado de injunção, em face da ausência de legitimidade passiva ad causam das autoridades administrativas indicadas pelo impetrante.Ademais, essa colenda Corte já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que (MI 31/DF), Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 08.02.02, P. 278):"Cabe registrar, neste ponto -- independentemente da discussão sobre o caráter mandamental ou não do writ injuncional, que este para viabilizar-se, há de ser necessariamente deduzido em face dos órgãos estatais, cuja inércia legiferante seja causalmente responsável pela frustração do concreto exercício do direito assegurado pelo estatuto constitucional, não se afigurando possível, por isso mesmo, impetrar mandado de injunção contra servidores administrativos, a quem não se revela constitucionalmente atribuível o encargo de editar o ato legislativo faltante: 'Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há-de dirigir-se contra o Poder, órgão, ou entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando"ad causam', passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva (RTJ 165/429, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) 'Somente pessoas estatais podem figurar no polo passivo da relação processual instaurada com a impetração do mandado de injunção, eis que apenas a elas é imputável o dever jurídico de emanação de provimentos normativos.' (RTJ 335-DF-AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO)."Convém ressaltar, ainda, que o pedido do impetrante resume-se, em pretender que seja reconhecida a legalidade da atividade de Detetive Particular, além da determinação de que as autoridades apontadas como impetradas procedam as anotações de praxe na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ora, o mandando de injunção não é a via adequada para tais procedimentos, não se constituindo, portanto, no meio adequado para se conhecer dos pedidos do impetrante"(sic).Assiste inteira razão ao ilustrado Procurador-Geral da República, pelo que adoto o parecer de fls. 30/32 para, na forma do art. 21, § 1º, do RI/STF, negar seguimento ao pedido injuncional e determinar o arquivamento dos autos.Publique-se.Brasília, 26 de novembro de 2003.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14803618/mandado-de-injuncao-mi-692-df-stf