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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23219 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23219 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. NELSON JOBIM, SÔNIA CASTRO D'OLIVEIRA, ALOISIO JORGE HOLZMEIER E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 10/12/2003 PP-00020
Julgamento
1 de Dezembro de 2003
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. OS FATOS.A impetrante era servidora no cargo de Agente Administrativo do INSS.Aposentou-se em 26.03.1996 (fls. 38).Em 14.05.98, o DOU publicou ato do Presidente da República que lhe cassou a aposentadoria. (fls. 36).Propôs o presente 'writ' em 11/09/1998.Pretende o restabelecimento de sua aposentadoria.Diz que a Impetrante foi"..............................Admitida nos serviços públicos da Previdência Social em data de 21/01/1967, sob a égide da [CLT], foi posta sob o [RJU] a contar da vigência da Lei nº 8.112/90, em 12/12/90.(fls. 5)..............................Que a aplicação do artigo 134, da Lei nº 8.112/90 atenta contra o artigo 5º,"caput", da [CF], que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, eis que, cassar sua aposentadoria, quando já conta com 66 anos de idade, por mero descuido administra (sessenta e seis) tivo , é violar seu direito à vida, pois é certo (se existiu) que não mais terá condições de exercer atividade que provenha suas necessidades básicas.Que a aplicação do artigo 134, da Lei nº 8.112/90 fere o ato jurídico perfeito da Impetrante, já que sua aposentadoria foi comprada, conquistada após dezenas de anos de contribuição. Tendo a Impetrante contribuído para a obtenção de seu benefício ora pelo regime da previdência comum, ora pelo [RJU] (Leis nºs 8.162/91 e 8.688/93), custeou-a mesmo. É um seguro. Deixa de ter a conotação do prêmio.(fls. 11) Ninguém questiona direito à aposentadoria do trabalhador comum; se demitido, mesmo por justa causa, pode dirigir-se no dia seguinte ao [INSS] e obter seu benefício aposentadoria por tempo de serviço, por idade, etc., basta que tenha contribuído pelo tempo necessário. Assim teria ocorrido se mantida sob o regime da [CLT]...............................Outrossim, o artigo 41, I 1º e 2º da [CF] não prevê a figura da cessação da aposentadoria...............................Cassar a aposentadoria da Impetrante, sem antes ouvir o [TCU], é sobrepor-se ao julgado deste.É nesse rumo que se posicionou o [STF], conforme comprova sua Súmula nº 06 ... (fls. 12)..............................Posta a aposentadoria da ora Impetrante em data de 26/03/93, já em 14/05/98 ocorreu contra a Administração Pública o direito de proceder na revisão ou cassação do ato. Passados os cinco anos do seu deferimento, o ato de aposentação torna-se imutável.(fls. 15)..............................Os fatos delituosos imputados à Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar que culminou na cassação de sua aposentadoria, caso efetivamente houvessem sido praticados as apontadas infrações estatutárias, já estariam prescritas.(fls. 17).............................."Quanto ao Processo Administrativo, informa que houveram 2 (duas) Comissões de Inquérito."..............................Já na Primeira Comissão de Inquérito, ... a ora Impetrante protestava contra o cerceamento de defesa, rogando por oitiva de testemunhas ... Da mesma forma procedeu na Segunda Comissão de Inquérito, ou seja, protestou contra o cerceamento de defesa em peça processual acostada aos autos do processo administrativo em [13.07.97]. Entretanto, não foi atendida em nenhuma das Comissões de Inquérito.Sem a oitava das testemunhas, pelo que rogou tempestivamente a Impetrante no processo administrativo e sem seu chamamento para acompanhar o feito"ab initio", as Comissões de Inquérito não cumpriram o Princípio da Ampla Defesa posto na [CF] em seu artigo 5º, inciso LV, disciplinados nos artigos 151, II, 156 e 159, da Lei do [RJU] - Lei nº 8.112, de [11/12/90] (fls. 22)................................. A Primeira Comissão de Inquérito julgou que, os deslizes imputados à Impetrante, se houveram, foram praticados" sem dolo ou má fé ". Assim, nenhuma punição seria atribuída à Impetrante face à decisão posta pela Primeira Comissão de Inquérito.(fls. 23) Porém a Primeira Comissão de Inquérito foi anulada pelos torquemadas do Poder Público, tendo sido constituída uma nova comissão, denominada de Segunda Comissão de Inquérito, que, face à índole eminentemente punitiva, enveredeu por outro caminho... Esta Segunda Comissão de Inquérito, instigada pelo" dever de punir ", jogou a Impetrante, que no decorrer do desempenho de suas atividades sempre se dedicou ao Instituto Nacional do Seguro Social, na miséria, da qual só sairá quando o Excelso Supremo Tribunal Federal por no prumo seu direito.(fls. 24).............................."Traz a Impetrante os chamados 'fatos delituosos' a ela imputados, em que discute as medidas e procedimentos adotados (fls. 24/25).Sustenta ofensa ao art. 132 da L. 8.112/90.Assim,"................................. face a tipicidade das infrações imputadas à Impetrante, somente poderia ter cassada sua aposentadoria ou ter sido demitida após o devido julgamento judicial (o art. 41, § 2º da [CF] somente prevê demissão) - fls. 29.............................." Reafirma em sua defesa, que "..............................As duas faltas atribuídas no processo disciplinar [proveito pessoal; improbidade administrativa] à impetrante remontam aos meses de [dez/91 e jan/92], e se traduzem em comandos equivocados para o processamento de dados, que se revelam uma de pequeno valor (uma aposentadoria por velhice que, em termos atuais, resultaria na perda, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de R$ 17,32) e a outra que permitiu a continuidade indevida de pensão por morte de segurado, tendo sido este benefício cancelado em março de 1996, um ano após sua detectação que se deu no mês de agosto de 1995. (fls. 31).............................." Sintetiza as razões do "................................. não cabimento da cassação da aposentadoria da Impetrante pelas razões:I - Inconstitucionalidade da Cassação da Aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 03/93 - com a qual a aposentadoria deixou de ser prêmio para ser seguro;II - Cassação da Aposentadoria somente é possível após a revisão do ato pelo Tribunal de Contas da União, na forma da Súmula nº 06, do Supremo Tribunal Federal;III - Prescrição do direito de punir transcorrida contra a Administração;IV - Cerceamento do direito de defesa; V - Insignificância da infração disciplinar (se houve); VI - Cassação de aposentadoria é possível somente após o devido processo judicial, por tratar-se de crime. (fls.32).............................."A liminar foi indeferida (fls. 242) No mérito, requer a revogação do ato que lhe cassou a aposentadoria (fls. 33).2. AS INFORMAÇÕES.Informa o Presidente da República que"..............................A cassação da aposentadoria corresponde à demissão e decorre do mesmo ilícito grave em relação ao qual a lei prevê a demissão, não efetuada tempestivamente ... (fls. 250)..............................[Quanto à alegada ausência de manifestação do TCU,] A competência deferida pelo art. 71, inciso III, da C.F. adstringe-se ao exame da legalidade do deferimento da inativação. É norma que merece exegese estrita. Incabível sua incidência nos casos de apenação do servidor faltoso, com a cassação da aposentadoria, por haver praticado ilícito grave, em atividade, pois nenhuma ingerência representa tal punição na competência da corte de Contas.Não é assunto compreendido na revogação ou anulação do ato de inativação já registrado pelo TCU, hipótese versada na Súmula n. 6 do [STF].(fls. 251)..............................No que tange à Impetrante, ... suas condutas delituosas evidenciaram-se no transcurso da apuração dos fatos. Foram-lhe asseguradas a vista dos autos, a prática de qualquer ato previsto no art. 156, inclusive a c.i. colheu os depoimentos de três testemunhas indicadas pela Impetrante e comunicados os atos processuais de seu interesse.Essas facilidades foram sucedidas pela apresentação da defesa (esta foi antecedida de regular indicação) ...(fls. 253)..............................Infligiu-se a penalidade da espécie em face da convicção da materialidade da infração e da sua autoria, porque os elementos necessários à formação desse juízo constam do relatório e dos autos... (fls. 254)...............................A plausibilidade do direito invocado na exordial, adviria ... de vinculação que se pretende estabelecer entre sanção penal e administrativa, incompatível com a doutrina, as decisões judiciais e a disciplina da matéria. (fls. 256)..............................."Conclui que"..............................a) o pedido envolve o exame de provas e de matéria complexa, vez que se cuida de configuração de transgressão disciplinar, assunto inadequado ao instrumento processual utilizado pela Impetrante;b) inexiste direito líquido e certo a justificar o deferimento da segurança.(fls. 260).............................."3. O PGR.Diz que"..............................11. É possível ... ser cassada a aposentadoria de servidor aposentado, se comprovada a ocorrência de falta grave cometida quando ainda em atividade e se prevista em lei a perda do cargo para o servidor ativo. Logo, não procede a afirmação da requerente de que não poderia ser cassada sua aposentadoria após dedicação exclusiva, sem mácula alguma, durante vinte e oito anos. (fls. 289)..............................13. Ademais, ... todas as alegações da impetrante demandariam reexame de prova, inadmissível em ação de segurança. (fls. 290).............................."4. A .A Impetrante intenta demonstrar a ilegal cassação de sua aposentadoria.Diz que os fatos apurados no processo administrativo disciplinar, se verídicos, são de pequena monta, somada à prescrição do ato punitivo e cerceamento de sua defesa.A primeira Comissão de Inquérito não ouviu as testemunhas arroladas pela Impetrante.Entretanto, como bem esclarecem as informações do Ministério da Previdência e Assistência Social,"..............................A Diretoria de Recursos Humanos do INSS, ante a constatação de tais vícios insanáveis, declarou nulo o processo disciplinar a partir da Ultimação de Instrução e o devolveu para a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul para prosseguimento do feito, garantindo aos indiciados as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Designada a nova Comissão de Inquérito, esta procedeu com a realização de nova citação aos indiciados, os quais apresentaram suas defesas e mantiveram os requerimentos anteriormente ignorados. Desta vez os pedidos foram acolhidos pela Comissão, inclusive a oitiva das testemunhas arroladas pela impetrante. (fls. 281).............................."Quanto à ocorrência de prescrição para revisão do ato de sua aposentadoria, também se mostra infundada a alegação.A cassação da aposentadoria, neste caso, não é revisão de ato da administração pública.Trata-se, isso sim, de ato autônomo, praticado pela administração, e que resultou em uma penalidade à impetrante, em decorrência de regular processo administrativo disciplinar que concluiu pela responsabilidade da mesma, quando servidora, na concessão de benefícios previdenciários não devidos - caracterizados aí a materialidade dos fatos e a autoria do ilícito.Não se penaliza aqui a pessoa da aposentada, mas a da servidora.O art. 142 da Lei 8.112/90 estabelece o prazo o prazo prescricional de 5 anos para a ação disciplinar.Este artigo dispõe ainda:"§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido."Os fatos narrados pela impetrante, a ela imputados, são do ano de 1992.Destes fatos originou-se a denúncia que suscitou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela Superintendência do INSS no Rio Grande do Sul.Nos termos dos documentos trazidos pela Impetrante,"..............................2. O ... Processo Administrativo Disciplinar se originou de Despacho, datado de 03/05/95 ... do Servidor ... através do qual, sugeriu a imediata abertura de Inquérito Administrativo ................................."(fls. 82)É a partir dessa data que se inicia o prazo prescricional.Não se está a contar a prescrição a partir do ato de aposentadoria, mas sim do momento em que o fato, antes oculto, veio ao conhecimento da Administração Pública.E o ato Presidencial que se intenta declarar ilegal - a cassação da aposentadoria da Impetrante, data de 14/05/98 (fls. 36).Inexistente, portanto, a prescrição.Também não há que se falar em ofensa à Súmula nº 6 deste Tribunal.Esta não abrange o regular processo administrativo disciplinar.Há precedente.Trago CELSO, MS 20.882/DF"... A conotação jurídico-disciplinar de que se acha impregnada a cassação de aposentadoria - que constitui pena administrativa - torna inaplicável, quando de sua imposição, a Súmula nº 6 do STF, que só tem pertinência nas hipóteses de revogação ou anulação do ato concessivo da aposentadoria. O Presidente da República, para exercer competência disciplinar que privativamente lhe compete, não necessita de prévio assentimento do [TCU] para impor ao servidor inativo a pena de cassação de aposentadoria, não obstante já aprovado e registrado esse ato administrativo pela Corte de Contas."Ademais, qualquer outra questão que se queira discutir envolve a análise de fatos e provas, insuscetível de apreciação na via estreita do 'writ'.Precedente: MS 20.441, Néri Nego (01/03/85) seguimento .Bra (RISTF, art. 21, § 1º) sília, 1º de dezembro de 2003.Ministro NELSON JOBIM Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00055 ART- 00041 PAR-00002 ART- 00071 INC-00003
  • EMC-000003 ANO-1993
  • DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00041 INC-00001 PAR-00001
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00132 ART-00134 ART-00142 PAR-00001 ART-00151 INC-00002 ART-00156 ART- 00159 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • LEI- 008162 ANO-1991
  • LEI- 008688 ANO-1993
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEG-FED SUM-000006
  • CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00055 ART- 00041 PAR-00002 ART- 00071 INC-00003
  • DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00041 INC-00001 PAR-00001
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00132 ART-00134 ART-00142 PAR-00001 ART-00151 INC-00002 ART-00156 ART- 00159 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • LEI- 008162 ANO-1991
  • LEI- 008688 ANO-1993
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEG-FED SUM-000006

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14803435/mandado-de-seguranca-ms-23219-rs-stf

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