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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23841 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23841 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. NELSON JOBIM, ROBERTO BORELI ZUZI E OUTROS, JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÉRICA LIMA DE PAIVA E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 02/02/2004 PP-00100
Julgamento
15 de Dezembro de 2003
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

Junte-se a PET.STF.NR. 51692/01.1. OS FATOS.Os Recorrentes foram aprovados na 1ª etapa do Concurso Público para Delegado de Polícia Federal regulado pelo Edital n.º 1, de 06/05/93 (fls. 93/95).O Edital previu 200 vagas iniciais (fls. 94).Foram aprovados nas 329ª, 338ª, 354ª, 365ª e 385ª colocações (fls. 33).As Portarias nºs 1009/95, 622/96, 954/96, 201/98 do Departamento de Polícia Federal, convocaram aprovados para o XII, XIII, XIV e XV Cursos de Formação Profissional (fls. 86, 89, 91/92).Os Recorrentes impetraram Mandado de Segurança e Ações Ordinárias, com pedido de liminar e de antecipação de tutela, perante a primeira instância, a fim de participarem do XV Curso de Formação Profissional (fls. 16).Foram deferidos os pedidos de liminar e de antecipação de tutela (fls. 16).Os Recorrentes realizaram o XV Curso e foram classificados (fls. 23 e 56/65).Novo concurso foi realizado, conforme o Edital n.º 77, de 3/11/97 (fls. 15 e 81/85).Foram realizados, concomitantemente, o XV e XVI Curso de Formação, este último em decorrência do resultado da 1ª fase do concurso promovido pelo Edital nº 77/97 (fls. 27).Os Recorrentes não foram nomeados para o cargo (fls. 31).Participantes do XVI Curso de Formação Profissional foram nomeados (fls. 36).Os Recorrentes impetraram Mandado de Segurança perante o STJ (fls. 2/49).2. O MANDADO DE SEGURANÇA.Alegaram os Impetrantes que".................................em havendo a convocação de alguém para o preenchimento de vagas na Administração Pública, não pode haver a preterição de outro candidato habilitado em melhor classificação. Outro, aliás, não é o ensinamento da Súmula 15 da Corte Constitucional... (fls. 42)..............................."(fls. 42).Pediram"..............................a) a concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, determinando à primeira autoridade apontada como coatora... que determine a publicação de Portaria específica, nomeando e empossando em caráter provisório, os Impetrantes... no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal... (fls. 46/47)...............................b) seja, também, determinado, liminarmente, à terceira autoridade indigitada... que, nomeados os Impetrantes para o exercício do cargo de Delegado de Polícia Federal, determine a sua posse e lotação, provisoriamente, nas cidades para as quais foram designados.................................c) à segunda autoridade indigitada... seja determinado liminarmente que proceda ou determine o procedimento de todos os atos administrativos... a fim de seja (sic) levado a termo o fiel cumprimento do presente decreto judicial;d) seja... assegurado aos Impetrantes que hoje ocupam cargo público, o seu direito à vacância no cargo ora ocupado, bem como o seu direito à recondução................................." (fls. 47).E, ainda, que "..............................f) ...seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, de sorte a confirmar definitivamente a liminar... em todos os seus termos, determinando à primeira autoridade indigitada que torne definitiva a nomeação e posse dos Impetrantes.................................g) seja determinado à terceira autoridade indigitada que, julgado o mérito e concedida a segurança, seja feita a movimentação dos Impetrantes, para as Unidades Policiais Federais, para as quais optaram servir... (fls. 48)...............................h) seja determinado à segunda autoridade indigitada que remova todos os embaraços, crie as condições necessárias e determine o desencadeamento de todos os atos administrativos necessários e pertinentes para o fiel cumprimento da veneranda decisão..............................."(fls. 49).O pedido de liminar foi indeferido (fls. 162/164 e fls. 177).As autoridades coatoras prestaram informações (fls. 179/195, 198/205, 208/225).O MP opinou pela denegação do writ (fls. 237/242).Esta é a do acórdão recorrido:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA SUB JUDICE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE VALIDADE.I - Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, não têm direito à nomeação definitiva, sob o argumento de que a nomeação dos aprovados no concurso posterior (iniciado após o término do prazo do que o antecedeu) caracterizou preterição do seu direito.II - A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito a convocação dos candidatos aprovados em concurso cujo prazo de validade já expirou. Precedente.Segurança denegada." (Min. Felix Fischer - fls. 253).Em 8/3/00, os Recorrentes opuseram Embargos de Declaração (fls. 257/265).Os Embargos Declaratórios foram rejeitados (fls. 290/300).Em 18/03/00 e 30/03/00, o procurador de Simone Azuaga, Vera Cristina Vieira de Moraes e Roberto Boreli Zuzi, Dr. Raul Canal, substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados (fls. 50/52), sem reserva de iguais, para o advogado José Antônio Pinheiro Machado, que os substabeleceu às Dras. Linda Lutz e Márcia Lutz (fls. 281/284).Paulo Henrique Oricolli outorgou procuração aos mesmos advogados em 17/05/00 (fls. 287/288).Matias Ângelo Gonzaga não outorgou novo mandato.O acórdão que rejeitou os Embargos foi publicado pela primeira vez em 14/08/00, constando como advogado dos Embargantes o Dr. Raul Canal e outros (fls. 303/304).Em 23/08/00, foi interposto Recurso Ordinário pelos advogados Érica Lima de Paiva e Wendell do Carmo Sant'ana em nome de Roberto Boreli Zuzi e outros (fls. 306/323).Em 18/09/00 o acórdão foi republicado, constando como advogados dos Embargantes o Dr. José Antônio Gomes Pinheiro Machado e outros (fls. 327/328).Em 29/9/00, novo Recurso Ordinário foi apresentado pelo Dr. José Antônio Pinheiro machado em nome de Roberto Boreli Zuzi, Simone Azuaga, Vera Cristina Vieira de Moraes e Paulo Henrique Oricolli (fls. 330/336).Os recursos foram admitidos (fls. 355/356).2. OS RECURSOS ORDINÁRIOS.Alega-se no primeiro recurso que"..............................17. Claro está que se pode estabelecer o 'dies a quo' para a fluição do prazo de validade do certame, como houve três homologações finais de resultado de Curso de Formação Profissional ... após a última homologação, que se deu em 08 de outubro de 1996, pois sendo um curso composto de duas etapas, ambas classificatórias e eliminatórias, o mesmo permanece em aberto até a última homologação do resultado final do Curso de Formação Profissional... (fls. 312)...............................28. ...os candidatos habilitados através do certame realizado em decorrência do Edital nº 77/97 foram nomeados, enquanto os do Edital nº 001/93 não foram, sendo indevidamente preteridos, uma vez que foram habilitados e aprovados no Curso de Formação Profissional... (fls. 314)...............................31. ...[os Recorrentes] lograram a 329ª, 354ª, 365ª, 385ª classificação na primeira etapa. O... Superior Tribunal de Justiça, nos autos do mandado de segurança nº 5477 ... assegurou o direito à nomeação e posse dos 100 primeiros classificados, após o 320º lugar... (fls. 314/315)...............................38. ...[há] precedentes do STJ, se manifestando a favor da aplicação da teoria do 'fato consumado, com o propósito de resguardar a investidura de candidatos que tenham concluído com êxito todas as fases de alguns concursos públicos................................."(fls. 316).No segundo recurso, sustenta-se que"..............................O Supremo Tribunal Federal vem de dar provimento a dois Recursos Ordinários em mandado de Segurança (RMS), - RMS 23.538-5 e RMS 23.040-9, - concedendo a segurança em impetrações que tratam de matéria idêntica ao presente Mandado de Segurança, com causa de pedir e pedido iguais, versando sobre o direito de candidatos aprovados na primeira etapa de Concurso pública que prevê duas etapas ...............................A jurisprudência respalda o direito dos AA.(fls. 331) À nomeação, seja pela preterição, seja por ter presentemente uma situação consolidada, um fato juridicamente consumado, decorrente da habilitação no Curso de Formação..............................."(fls. 335).A União apresentou contra-razões (fls. 359/364).Afirma que".................................a permanência de candidato em certame público por força de liminar e provisória não lhe garante qualquer direito de nomeação e posse, restando inaplicável o verbete nº 15 da Súmula do eg. STF..............................." (fls. 363).O PGR opinou pelo improvimento dos recursos (fls. 370/373).3. A .Consoante se observa da PET.STF.NR. 51692, cuja juntada determinei, os Recorrentes Roberto Boreli Zuzi, Simone Azuaga e Vera Cristina Vieira de Moraes foram empossados no cargo de Delegado de Polícia Federal.Houve perda de objeto em relação aos mesmos.Quanto aos demais Recorrentes, razão não lhes assiste.O itemdo Edital nº 1/93 previa que o prazo de validade do concurso seria de dois anos, prorrogável por igual período a juízo da Administração, sendo que o termo inicial da contagem desse prazo seria contado da data de publicação em D.O.U. do resultado final do concurso público de admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional (fls. 96).O concurso não foi prorrogado.A publicação do resultado final do concurso público de admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional no D.O.U. ocorreu em 29/12/94 (D.O.U., Seção 1, p. 20878).A validade do concurso expirou em 29/12/96.O Edital nº 77/97, que divulgou e estabeleceu normas para a abertura e realização do novo concurso, foi publicado em 05/11/97 (fls. 81), data em que já expirara o prazo de validade do concurso anterior.A nomeação de candidatos aprovados em concurso subseqüente, após o exaurimento da validade do concurso anterior, não viola direito à nomeação de candidatos que, embora aprovados na 1ª fase do concurso, não foram convocados a participar da 2ª fase por não terem sido classificados dentro do número de vagas previstas no Edital durante o prazo de validade do certame.É a jurisprudência do STF:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME EM DUAS ETAPAS.AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRAZO DE VALIDADE: INÍCIO DA CONTAGEM. NOVO CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (RMS 23802 AgR, JOBIM, 04/06/2002) No mesmo sentido: RMS 23547, MAURÍCIO; RMS 24551, ELLEN; RMS 23793, MOREIRA.Não há direito líquido e certo a ser amparado.Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º).Brasília, 15 de dezembro de 2003.Ministro NELSON JOBIM Relator
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