Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 485980 SP

- Vistos.O acórdão recorrido, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para assegurar à autora a percepção integral de sua pensão previdenciária, dada a auto-aplicabilidade do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.Daí o RE, interposto pela CBPM, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em que se alega violação ao art. 40, §§ 4º e 5º, da mesma Carta, porquanto não auto-aplicável. O RE foi inadmitido na origem.Autos conclusos no dia 05 do corrente mês.A decisão é de ser mantida, dado que ajustada à jurisprudência da Casa, que se firmou no sentido de que a norma do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata e que o disposto no parágrafo 5º, do artigo 195, não lhe retira a auto-aplicabilidade. Menciono, inter plures: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AG 221.703-AgR/SP, por mim relatado, "D.J." de 18.12.1998. Nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do C.P.C.). Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2003 Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

Legislação feita por:(LVR).