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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 485980 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 485980 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. CARLOS VELLOSO, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEO COSTA RAMOS, ANESIA RODRIGUES MARTINS, CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI, PAULO EDUARDO BELLOTI

Publicação

DJ 10/02/2004 PP-00040

Julgamento

16 de Dezembro de 2003

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.O acórdão recorrido, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para assegurar à autora a percepção integral de sua pensão previdenciária, dada a auto-aplicabilidade do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.Daí o RE, interposto pela CBPM, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em que se alega violação ao art. 40, §§ 4º e 5º, da mesma Carta, porquanto não auto-aplicável. O RE foi inadmitido na origem.Autos conclusos no dia 05 do corrente mês.A decisão é de ser mantida, dado que ajustada à jurisprudência da Casa, que se firmou no sentido de que a norma do artigo 40, §§ 4º e , da Constituição, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata e que o disposto no parágrafo 5º, do artigo 195, não lhe retira a auto-aplicabilidade. Menciono, inter plures: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AG 221.703-AgR/SP, por mim relatado, "D.J." de 18.12.1998. Nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do C.P.C.). Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2003 Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LVR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14803079/agravo-de-instrumento-ai-485980-sp-stf

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