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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2517 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2517 RJ

Partes

RIO DE JANEIRO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, UNIÃO, PFN - FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO(A/S), PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, J. G. GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 25/02/2004 PP-00015

Julgamento

18 de Dezembro de 2003

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de Reclamação proposta pela União em face de decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AG nº 490.277, que desproveu agravo regimental nos termos:"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. , II, DA LC Nº 70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complr nº 70/91. Ressalte-se, ainda, que a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais" .A Fazenda Nacional funda o cabimento da reclamação no julgamento da ADC 1 e no seu conseqüente efeito vinculante. Cita, para respaldar sua tese, trecho do voto do Ministro Moreira Alves em que se diz expressamente que a Lei Complementar 70/91 possui natureza de lei ordinária. Isso permitira, conforme ressalta, a revogação da lei complementar por lei ordinária - o que ocorreu, de fato, com a edição da Lei 9.430/96, cujo art. 56 revogou a isenção do COFINS para a as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, concedida originalmente pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91.No caso em apreço, o STJ teria julgado o Agravo Regimental sob o pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/96 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. , II, da Lei Complementar 70/91.Portanto, ainda segundo o reclamante, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, onde se teria decidido que a Lei Complementar 70/91 não é uma lei materialmente complementar, mas sim ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior.Por fim, pede a concessão de medida liminar para cassar a decisão reclamada.Feito este breve relatório, passo a decidir.Pretende a reclamante conferir efeito vinculante a trecho do voto do Ministro Moreira Alves na ADC 1. É bem verdade que, no caso, o voto do Ministro Moreira Alves sagrou-se vencedor. Todavia, é certo que o efeito vinculante das decisões em Ações Declaratórias de Constitucionalidade não abrange os chamados obter dicta, proferidos em votos específicos.No caso da ADC 1, a afirmação do Ministro Moreira Alves de que a Lei Complementar 70/91 possui natureza de lei ordinária é um típico obter dicutm. Isso porque, da análise do acórdão da ADC 1, não se percebe a afirmação citada como fundamento determinante da decisão - não alcançando, assim, o efeito vinculante.De fato, tudo leva a crer que o afirmado pelo Ministro Moreira Alves constitui-se um verdadeiro obter dictum. Tanto que o Ministro Carlos Velloso foi expresso em despacho na Rcl 2475:"O efeito vinculante é da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade. A decisão proferida na ADC 1/DF, relatada pelo Ministro Moreira Alves, limitou-se a"conhecer em parte da ação, e, nessa parte, julgá-la procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3/93, a constitucionalidade dos artigos , e 10, bem como da expressão 'A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social', contida no artigo , e também da expressão 'Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação,...', constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30.12.1991". A decisão, está-se a ver, não assentou ser a Lei Complementar 70/91 lei complementar simplesmente formal. É verdade que, no voto do Ministro Relator isso foi dito (RTJ 156/745). Trata-se, entretanto, de um obiter dictum. Também no meu voto expressei obiter dictum igual (RTJ 156/752). Assim, pelo menos ao primeiro exame, não vejo configurado o fumus boni juris que autorizaria o deferimento da liminar".Outro motivo impede o seguimento da presente Reclamação.Se é verdade que lei ordinária alterou o disposto na lei complementar no que tange à isenção da COFINS, também é verdade que decisão deste Tribunal na ADC 1 não julgou a alteração da lei complementar, mas a sua constitucionalidade antes da alteração. Ou seja, ainda que o afirmado pelo Ministro Moreira Alves representasse a voz da maioria - e não um obiter dictum -, a violação à autoridade do julgamento desta Corte seria, quando muito, indireta, pois não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a alteração da lei complementar por lei ordinária posterior e nem se disse que isso deveria ter sido feito.Diante do exposto, e com base no art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à Reclamação.Brasília, 18 de dezembro de 2003.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
  • EMC-000003 ANO-1993
  • LCP-000070 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 ART-00006 INC-00002 ART-00010 ART-00013
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
  • LCP-000070 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 ART-00006 INC-00002 ART-00010 ART-00013
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802929/reclamacao-rcl-2517-rj-stf

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