jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 409427 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 409427 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. CARLOS VELLOSO, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA E OUTRO(A/S), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PAULA E OUTRO(A/S), JORGE DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 12/02/2004 PP-00343
Julgamento
2 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, manteve a sentença que fixou a indenização por danos morais em 07 (sete) salários mínimos para o primeiro autor e 03 (três) salários mínimos para a segunda autora.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos.Daí o RE, interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando-se, em síntese, violação aos arts. 7º, IV e 93, IX, da mesma Carta.Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 05.11.2003.Decido.O recurso extraordinário não tem viabilidade.Conforme a decisão que proferi no RE 235.944/AC, o que a Constituição veda, no art. , IV, é a utilização do salário mínimo para servir, por exemplo, como índice indexador. No RE 338.760/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu o Supremo Tribunal Federal:"Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. , IV, da Constituição, restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária."("D.J."de 28.6.2002).No AI 417.632-AgR/SC, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SALÁRIO MÍNIMO. C.F., art. , IV. I. - O que a Constituição veda, no art. , IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do AI 169.269">STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Março Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.II. - Agravo não provido.".Ademais, alegação de ofensa ao (" D.J. "de 16.5.2003) art. 93, IX, da C.F., perde-se no vazio, dado que o acórdão está razoavelmente fundamentado, sendo ainda certo que não há falar em negativa de jurisdição se o acórdão decide de forma contrária aos interesses da parte.Do exposto, nego seguimento ao recurso .Publique-se.Brasília, 02 de fe (art. 557, caput, do C.P.C.) vereiro de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802860/recurso-extraordinario-re-409427-rj-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10686140163912002 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1891961 MG 2018/0336032-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 430411 RJ