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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1636 UF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB, VALMOR GIAVARINA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O PPB - Partido Progressista Brasileiro - atual PP - Partido Progressista - propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o art. , da Medida Provisória 1523-9, de 27 de junho de 1997, que alterou o art. 124, inciso VII, da L. 8213/91.O pedido de liminar foi julgado prejudicado pelo então presidente da Corte, o em. Ministro Celso de Mello (DJ 1.08.97). Essa decisão foi referendada - à unanimidade - pelo Plenário em 6.8.97 (DJ 26.9.97). É essa a "I. Medida provisória: revogação por outra medida provisória, pendente a primeira de apreciação pelo Congresso Nacional: suspensão da eficácia da medida provisória revogada até que se converta em lei a que a tenha revogado: conseqüente suspensão do processo da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o edito revogado.II. Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade para propô-la da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que, na ADIn 501, se assentou não ser nem confederação sindical, nem entidade de classe."A razão da prejudicialidade do pedido liminar foi a edição da MP 1.473, de 11.7.1997, que ab-rogou a norma impugnada. Na ocasião, ressaltou-se que a eventual transformação da MP 1.473 em lei tornaria a ação direta prejudicada.Após esse julgamento, manifestou-se o Advogado-Geral da União (f. 63/64), seguido pelo parecer do Procurador-Geral da República (f. 111/114), ambos no sentido da prejudicialidade da ADIn.A MP 1473-33, que ab-rogou o ato normativo impugnado, foi substituída pela MP 1599, de 11 de novembro de 1997, convertida na L. 9720, de 30 de novembro de 1998. A própria Medida Provisória 1523-9 foi substituída pela MP 1596, de 10 de novembro de 1997, convertida na L. 9528, de 10 de dezembro de 1997.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a revogação superveniente da norma impugnada extingue o processo de controle de constitucionalidade em caráter abstrato (v.g., Min. Celso de Mello, RTJ 154/396; Min. Paulo Brossard, RTJ 154/401).Julgo prejudicada a ação direta.Brasília, 02 de fevereiro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 008213 ANO-1991 ART-00124 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA MPR- 1523-9/1997 E PELA MPR-1473-33/1997
  • LEI- 009528 ANO-1997
  • LEI- 009720 ANO-1998
  • MPR-001473 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 33
  • MPR-001523 ANO-1997 ART-00002 REEDIÇÃO Nº 9
  • MPR-001596 ANO-1997 CONVERTIDA NA LEI- 9528/1997
  • MPR-001599 ANO-1997 CONVERTIDA NA LEI- 9720/1998
  • LEI- 008213 ANO-1991 ART-00124 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA MPR- 1523-9/1997 E PELA MPR-1473-33/1997
  • LEI- 009528 ANO-1997
  • LEI- 009720 ANO-1998
  • MPR-001596 ANO-1997 CONVERTIDA NA LEI- 9528/1997
  • MPR-001599 ANO-1997 CONVERTIDA NA LEI- 9720/1998

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802789/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1636-uf-stf

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