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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1331 PI

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1331 PI

Partes

PIAUÍ, MIN. NELSON JOBIM, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, MANOEL LOPES VELOSO, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI

Publicação

DJ 09/02/2004 PP-00005

Julgamento

2 de Fevereiro de 2004

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

O Governador do Estado do Piauí requer a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º, bem como da primeira parte do parágrafo único do art. 206, ambos da Lei Complr Estadual nº 13, de 3/01/94.Transcrevo."Art. 4º..............................§ 1º Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Deputado Estadual, pelo Desembargador e pelo Secretário de Estado, não se incluindo neste teto o salário e as vantagens previstas no parágrafo único do art. 206 e nos incisos I, II, III, IV, VII, IX, X, XI e XII, do art. 055 , desta Lei Complementar. (fls. 27)..............................Art. 206. ..............................Parágrafo único. É mantida a Progressão Horizontal, como adicional por tempo de serviço, aos servidores que perceberem na data da vigência desta lei e cujo limite não poderá exceder de 80% (oitenta por cento) do vencimento; bem como a Gratificação de Representação percebida pelos ocupantes do cargo de Procurador do Estado. (fls. 41).............................."Sustenta ofensa ao art. 37, XI e XIV da CF.A liminar foi concedida (fls. 79/97).A presente ação, bem como a concessão da liminar, ocorreu em data anterior à vigência da EC nº 19/98.Esta alterou, substancialmente, os dispositivos constitucionais em que se fundamenta o pedido.Há jurisprudência."..............................2. ... a [5/06/98], entrou em vigor a [EC nº 19], que deu tratamento inteiramente diverso às matérias neles reguladas. 3. Em suma, já não estão em vigor os textos originários do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da C.F./88, cuja aparente violação foi levada em consideração, para o efeito da concessão da medida cautelar de suspensão da E.C. nº 20, de 10.09.1997, do Estado de Goiás, que acrescentou o § 8º ao art. 92 da Constituição Estadual. 4. Ora, é pacífica a jurisprudência do [STF], no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, realizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 102 da C.F/88, o texto a ser confrontado com a Constituição é de ato normativo federal ou estadual elaborado durante sua vigência e desde que aquela (a Constituição) continue em vigor. 5. No caso, porém, a norma impugnada (§ 8º do art. 92 da Constituição de Goiás, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 10.09.1997)é anterior à nova redação dos referidos artigos 37, XI, e 39, § 1º, da C.F./88. 6. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias. Não, assim, no controle concentrado,"in abstrato", da [ADI], na qual o [STF] só leva em conta o texto constitucional em vigor, não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado. 7. Em circunstâncias assemelhadas, o Plenário do [STF] já julgou prejudicadas algumas [ADI's], em face de alterações substanciais no texto originário da C.F./88 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.137, 575, 512 e 1.907)..............................." ADI 1674, SYDNEY, 29/03/99.Prejudicada a ação, casso a liminar.Brasília, 2 de fevereiro de 2004.Ministro NELSON JOBIM Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 INC-00014 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-19/1998
  • EMC-000019 ANO-1998
  • CES ANO-1989 ART-00092 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1997
  • EMC-000020 ANO-1997
  • LCP-000013 ANO-1994 ART-00004 PAR-00001 ART-00055 ART-00206 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 INC-00014 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-19/1998
  • CES ANO-1989 ART-00092 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1997
  • EMC-000020 ANO-1997
  • LCP-000013 ANO-1994 ART-00004 PAR-00001 ART-00055 ART-00206 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802733/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1331-pi-stf

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