jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24742 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SONIA IRSAI AZEVEDO, ZEINA MARIA HANNA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- LIMINAR REFORMA DE MILITAR - REJEIÇÃO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - LIMINAR INDEFERIDA.1. Este mandado de segurança está dirigido contra decisão do Tribunal de Contas da União que resultou na declaração de ilegalidade do ato que implicara a reforma do marido da impetrante, falecido em 1998. Aponta-se que, durante trinta e seis anos, serviu o militar à Força Aérea Brasileira, havendo alcançado a reforma no posto de Coronel da Aeronáutica em 13 de março de 1982, passando a receber os proventos respectivos. Decorrido um mês da reforma, veio a ser contratado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA, para o cargo de Pesquisador Sênior, ocupado por onze anos, após o que ocorreu a transformação do emprego em cargo público, no qual acabou se aposentando, com a conseqüente percepção de proventos. Em 6 de novembro de 2002, o CTA recebeu expediente do Tribunal de Contas da União para que a pensionista, ora impetrante, optasse entre as pensões civil e militar. O próprio Diretor do CTA buscara obter melhores esclarecimentos, à luz das orientações da Corte de Contas e das instruções normativas. Afirma-se que o cancelamento da pensão relativa à vinculação com a Aeronáutica não se fez precedido do devido processo legal, ressaltando-se o longo período mediante o qual foram satisfeitos os proventos. Alude-se a ofício-circular sobre a concessão das aposentadorias, permitindo-se a cumulação até o pronunciamento do Advogado-Geral da União. Menciona-se o Verbete nº 105 da Súmula do Tribunal de Contas da União, segundo o qual a modificação posterior da jurisprudência não atinge aquelas situações constituídas sob critério interpretativo anterior. Para corroborar a propriedade desse enfoque, remete-se aos Verbetes nºs 146 e 204 da Súmula da Corte de Contas, acerca da pertinência da percepção cumulativa das vantagens. Pleiteia-se o deferimento de liminar que viabilize o pagamento da pensão militar, admitindo-se, em caráter sucessivo, que se venha a afastar, até a decisão final deste mandado de segurança, a pensão civil, julgando-se, alfim, procedente o pedido para restabelecer-se a pensão militar. À inicial juntaram-se os documentos de folha 9 a 27. À folha 29, despachei, consignando a necessidade de contar-se com as informações para, então, examinar-se o pedido de medida acauteladora. À folha 33, está o ofício do Presidente do Tribunal de Contas da União com o qual encaminhado o parecer da Consultoria Jurídica daquela Corte. Na peça, aponta-se a improcedência do que articulado, salientando-se a impossibilidade da acumulação de aposentadorias quando vedada a cumulação dos cargos em atividade. Impróprios seriam os enunciados 105, 146 e 204 da Súmula do Tribunal de Contas da União, Corte que agira com base no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal e nos artigo , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92. Assegura-se que a revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pressupõe irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, remetendo-se a precedente publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 43, à página 51. Sob o ângulo do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, evoca-se o disposto nos artigos 34 e 48 da Lei nº 8.443/92. Segundo tal parecer, apenas após a apreciação da legalidade do ato concessório de aposentadoria é que se tem oportunidade para impugnação, por meio de embargos declaratórios e de pedido de reexame, de resto não implda pela interessada, que somente teria se dirigido ao Comando da Aeronáutica - Coordenadoria de Recursos Humanos para renunciar à pensão civil. A seguir, reproduz-se o voto condutor do julgamento que resultou no cancelamento da reforma, no qual ressaltada a circunstância de a Constituição de 1967 haver vedado a acumulação de proventos decorrentes de reserva ou reforma com a remuneração de cargo público, reportando-se ao que decidido por esta Corte no Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP, em 9 de novembro de 1994, quando afastada a acumulação de proventos de policial civil com remuneração de cargo de professor. A Constituição de 1988 não teria viabilizado a acumulação de cargos por militar, deixando de repetir, até mesmo, o texto da Emenda Constitucional nº 1/69 quanto à possibilidade de um militar da reserva acumular, considerado cargo de magistério. A Emenda Constitucional nº 20/98 tornara expressa a vedação de acumulação de cargos e proventos de servidores civis, convalidando as admissões ocorridas desde que realizado concurso público ou verificado o ingresso mediante forma contemplada na Carta Federal. A teor do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ter-se-ia a impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, embora não expressa a Emenda nº 20/98 a respeito. Haveria de se levar em conta, na espécie, a simetria entre a atividade e a inatividade. Vedada a acumulação na primeira, por via de conseqüência, caberia igual tratamento quanto à segunda. Por estar o regime de previdência dos militares previsto em legislação ordinária é que não foram estes mencionados quando da promulgação da Emenda nº 20/98. Remetendo-se ao disposto na Lei nº 6.880/80, argumenta-se que a opção pelos proventos da reserva, enquanto exercido o cargo ou emprego público, conflita com o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.541. Alfim, entende-se que, não configurado o vício formal grave ou manifesta ilegalidade, não estaria a impetração a merecer seguimento. Suplantada essa óptica, preconiza-se o indeferimento da segurança. Às folhas 53 e 54, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ministro Nelson Jobim, postergou para a reabertura dos trabalhos o exame do pedido de liminar, isso em 19 de janeiro do corrente ano.2. O acórdão impugnado consigna a ilegalidade dos atos de concessão de reforma de militares, entre os quais o falecido coronel Dorotthy Silveira Azevedo. A jurisprudência da Corte consagra a necessidade de ter-se contraditório quando haja situação constituída a beneficiar terceiro. Ressalvou-se, não obstante, a hipótese concernente à apreciação da aposentadoria concedida pela Administração Pública, proclamando-se que, em tal fase, não se faz necessária a audição do beneficiário. Ao menos neste primeiro exame, é esta a situação retratada no acórdão atacado mediante o mandado de segurança. Confira-se com o que se contém à folha 25. No mais, sobre o direito à dupla pensão, há de aguardar-se a manifestação do Colegiado, presente ainda a circunstância de não se poder transformar o mandado de segurança em veículo de opção. Esse registro decorre dos pedidos sucessivos formalizados, requerendo-se tanto o afastamento da pensão decorrente do cargo civil ocupado pelo falecido, quanto o restabelecimento daquela atinente ao cargo militar.3. Indefiro a liminar.4. Solicitem-se ao Tribunal de Contas da União informações complementares com o objetivo de saber se o acórdão proferido no Processo TC nº XXXXX/2002-8 ficou restrito à homologação da reforma deferida ou se, ocorrida esta em data anterior, deu-se, na verdade, a cassação.5. Vindo aos autos o pronunciamento ou antecipando-se a própria impetrante, demonstrando o que acontecido, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.Brasília, 6 de fevereiro de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802591/mandado-de-seguranca-ms-24742-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1541 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2016/XXXXX-1