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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 455802 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 455802 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 05/03/2004 PP-00044
Julgamento
7 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 51 a 60:ECA. Embargos Infringentes. Sentença que, em ação civil pública, determina a matrícula de criança em creche municipal próxima a sua residência. Recursos oficial e voluntário não providos. Embargos apoiados em voto minoritário que não prevalecem, ante o direito fundamental a ser usufruído pela criança. Acórdão mantido (folha 51). Nas razões do extraordinário de folha 62 a 76, interposto com argüida base na alínea a do permissivo constitucional, o Município articula com a transgressão aos artigos 2º, 165, 169, 206, incisos I e II, 208 e 211, § 2º, incisos I, VI e VII, da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Judiciário para que efetue matrícula de criança em creche, independentemente de existência da respectiva vaga e dos recursos financeiros necessários, fere o princípio da separação dos Poderes. Salienta não caber ao magistrado "substituir os critérios de oportunidade e conveniência do administrador público" (folha 65). Transcreve, a respeito, precedente da própria Corte de origem. Consoante afirma, a Carta da Republica estabelece que a prioridade do Poder Público é oferecer o acesso ao ensino fundamental gratuito, e não à educação infantil, que estaria em segundo plano. Evoca o princípio da isonomia, alegando que a possibilidade de ingresso em creche subsidiada pelo Poder Público é direito previsto não apenas para as crianças que procuram o Judiciário, mas também às centenas que "aguardam em fila de espera sua oportunidade nas vagas a serem abertas" (folha 69). Discorre o recorrente sobre a situação financeira por que passa e as providências que vêm sendo tomadas relativamente à ampliação da rede pública de ensino. Alfim, conclui encontrarem-se "as escolas municipais de educação infantil no limite da capacidade do seu atendimento, e a concessão da ordem poderá acarretar sérios prejuízos para os menores, não podendo neste caso responsabilizar-se pelas conseqüências advindas desse ato" (folha 75). O Juízo primeiro de admissibilidade assentou que não houve o indispensável prequestionamento, aludindo aos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Superado este requisito, consignou ser possível chegar-se a eventual contrariedade a dispositivo do Diploma Maior somente pela via oblíqua (folha 86 à 88). Na minuta de folha 2 a 12, defende-se restar configurado o prequestionamento e assevera-se a existência de ofensa frontal a preceito da Constituição da República. O agravado apresentou a contraminuta de folhas 91 e 92, apontando que as normas ditas violadas não teriam sido debatidas pela Corte de origem, devendo ser mantida a decisão ora impugnada.2. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. O agravante providenciou o traslado das peças obrigatórias e respeitou o prazo legal a que tem jus. A decisão atacada foi publicada no Diário de 4 de dezembro de 2002, quarta-feira (folha 89), vindo a manifestação do inconformismo em 18 subseqüente, quarta-feira (folha 2). A peça está subscrita por Procurador Municipal. Atentem os dirigentes brasileiros para a advertência inserta no acórdão impugnado mediante o extraordinário:O estado caótico por que passam a educação, a saúde e a segurança é exemplo marcante do desvio da atenção do Poder Executivo para com as necessidades básicas dos cidadãos e sua visão míope no que se refere às verdadeiras prioridades do povo brasileiro bem retratadas na declaração de princípios contida no artigo 3º da Constituição Federal:Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Essas palavras, do redator designado para o acórdão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador Gentil Leite - vêm a calhar, considerada a quadra vivida, bem como o fato de que muitos anos são passados sem que se atente para a indispensável tomada de providências pelo Poder Público. Preocupa a exploração da paciência do povo brasileiro e as circunstâncias reinantes, no que conflitam com noções comezinhas de dignidade humana. Pois bem, conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga. O recurso extraordinário não merecia mesmo prosperar, lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre consentânea com a natureza humana.3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Carta do Estado - artigo 240, na Lei Orgânica do Município - artigos 247, inciso I, e 250, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso IV, e 208, inciso III.4. Publique-se.Brasília, 7 de fevereiro de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802583/agravo-de-instrumento-ai-455802-sp-stf