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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 51 a 60: ECA. Embargos Infringentes. Sentença que, em ação civil pública, determina a matrícula de criança em creche municipal próxima a sua residência. Recursos oficial e voluntário não providos. Embargos apoiados em voto minoritário que não prevalecem, ante o direito fundamental a ser usufruído pela criança. Acórdão mantido (folha 51). Nas razões do extraordinário de folha 62 a 76, interposto com argüida base na alínea a do permissivo constitucional, o Município articula com a transgressão aos artigos , 165, 169, 206, incisos I e II, 208 e 211, § 2º, incisos I, VI e VII, da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Judiciário para que efetue matrícula de criança em creche, independentemente de existência da respectiva vaga e dos recursos financeiros necessários, fere o princípio da separação dos Poderes. Salienta não caber ao magistrado "substituir os critérios de oportunidade e conveniência do administrador público" (folha 65). Transcreve, a respeito, precedente da própria Corte de origem. Consoante afirma, a Carta da Republica estabelece que a prioridade do Poder Público é oferecer o acesso ao ensino fundamental gratuito, e não à educação infantil, que estaria em segundo plano. Evoca o princípio da isonomia, alegando que a possibilidade de ingresso em creche subsidiada pelo Poder Público é direito previsto não apenas para as crianças que procuram o Judiciário, mas também às centenas que "aguardam em fila de espera sua oportunidade nas vagas a serem abertas" (folha 69). Discorre o recorrente sobre a situação financeira por que passa e as providências que vêm sendo tomadas relativamente à ampliação da rede pública de ensino. Alfim, conclui encontrarem-se "as escolas municipais de educação infantil no limite da capacidade do seu atendimento, e a concessão da ordem poderá acarretar sérios prejuízos para os menores, não podendo neste caso responsabilizar-se pelas conseqüências advindas desse ato" (folha 75). O Juízo primeiro de admissibilidade assentou que não houve o indispensável prequestionamento, aludindo aos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Superado este requisito, consignou ser possível chegar-se a eventual contrariedade a dispositivo do Diploma Maior somente pela via oblíqua (folha 86 à 88). Na minuta de folha 2 a 12, defende-se restar configurado o prequestionamento e assevera-se a existência de ofensa frontal a preceito da Constituição da Republica. O agravado apresentou a contraminuta de folhas 91 e 92, apontando que as normas ditas violadas não teriam sido debatidas pela Corte de origem, devendo ser mantida a decisão ora impugnada.2. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. O agravante providenciou o traslado das peças obrigatórias e respeitou o prazo legal a que tem jus. A decisão atacada foi publicada no Diário de 4 de dezembro de 2002, quarta-feira (folha 89), vindo a manifestação do inconformismo em 18 subseqüente, quarta-feira (folha 2). A peça está subscrita por Procurador Municipal. Atentem os dirigentes brasileiros para a advertência inserta no acórdão impugnado mediante o extraordinário:O estado caótico por que passam a educação, a saúde e a segurança é exemplo marcante do desvio da atenção do Poder Executivo para com as necessidades básicas dos cidadãos e sua visão míope no que se refere às verdadeiras prioridades do povo brasileiro bem retratadas na declaração de princípios contida no artigo da Constituição Federal:Art. . Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Essas palavras, do redator designado para o acórdão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador Gentil Leite - vêm a calhar, considerada a quadra vivida, bem como o fato de que muitos anos são passados sem que se atente para a indispensável tomada de providências pelo Poder Público. Preocupa a exploração da paciência do povo brasileiro e as circunstâncias reinantes, no que conflitam com noções comezinhas de dignidade humana. Pois bem, conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga. O recurso extraordinário não merecia mesmo prosperar, lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre consentânea com a natureza humana.3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Carta do Estado - artigo 240, na Lei Orgânica do Município - artigos 247, inciso I, e 250, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso IV, e 208, inciso III.4. Publique-se.Brasília, 7 de fevereiro de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802583/agravo-de-instrumento-ai-455802-sp-stf