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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 491081 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 491081 SP
Partes
ANTENOR CERELLO JUNIOR, PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 02/03/2004 PP-00021
Julgamento
16 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Autos conclusos em 05.02.2004.O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não conheceu dos recursos especiais interpostos ao entendimento de que "o Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário" (fl. 1.118).Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos.Daí o recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, com alegação de ofensa aos arts. 5º, LXXIII; 129, III e IX; e 133 da mesma Carta, que foi inadmitido.A decisão é de ser mantida.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 208.790/SP, Relator Min. Ilmar Galvão, "DJ" de 15.12.2000, decidiu pela legitimação extraordinária do parquet em ação civil pública visando à proteção do patrimônio público. O referido precedente está assim do:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF.Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92).Recurso não conhecido."("D.J." de 15.12.2000).O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.Do exposto, forte no precedente citado, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 16 de fevereiro de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RLP).
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