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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0292155-54.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, TAÍS BORJA GASPARIAN E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 27/02/2004 PP-00047
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

(PG/STF-11672/04) A desistência da ação de mandado de segurança, com todas as conseqüências jurídicas que resultam desse ato unilateral da parte impetrante, revela-se conduta processualmente lícita (RTJ 88/290, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA), podendo ocorrer - consoante observa Hely Lopes Meirelles ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data'", p. 106/107, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros) - "a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado" (grifei).O Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo, atento ao magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, "Manual do Mandado de Segurança", p. 138, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional", p. 177, item n. 7.19, 2ª ed., 1996, RT; J. M. OTHON SIDOU, "Do Mandado de Segurança", p. 383, item n. 222, 3ª ed., 1969, RT; ALFREDO BUZAID, "Do Mandado de Segurança", vol. I/235, item n. 151, 1989, Saraiva), tem enfatizado não se aplicar, ao processo de mandado de segurança, o que dispõe o art. 267, § 4º, do CPC (RTJ 114/552, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - MS 22.129-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.831-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Na realidade, além de possível, a desistência da ação de mandado de segurança constitui prerrogativa de ordem processual que pode ser livremente exercida pela parte impetrante, "sem dependência da vontade da parte contrária ou da do julgador, e até contra elas, podendo ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após a sentença favorável" (SÉRGIO FERRAZ, "Mandado de Segurança - Individual ou Coletivo - Aspectos Polêmicos", p. 37, 3ª ed., 1996, Malheiros - grifei).Em suma: tratando-se do writ constitucional em questão, assiste à parte impetrante, sempre, o direito de desistir da ação mandamental, ainda que a tanto queira se opor a autoridade impetrada (Arquivo Judiciário, vol. 108/339, Rel. Min. Henrique D'Ávila):"É lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. Doutrina. Precedentes (STF)."(RE 259.343-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, homologo o pedido de desistência formulado pela parte ora impetrante, por intermédio de Advogada investida de poderes especiais (fls. 11), e, em conseqüência, declaro extinto este processo mandamental, sem julgamento de mérito.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 18 de fevereiro de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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