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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83301 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83301 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. MARCO AURÉLIO, FRANCISCO RENAN ORONOZ PROENÇA, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 02/03/2004 PP-00006
Julgamento
20 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

(PG/STF-016550/04) As razões ora invocadas por Armando Fasolo Filho justificam - considerada a aparente identidade de situações - que se lhe estenda, nos mesmos termos, referentemente ao Processo de Execução nº 2003.71.01.001275-2, a ordem de suspensão da execução penal deferida, em favor de Francisco Renan Oronoz Proença, pelo eminente Relator desta causa (fls. 1.592 - 8º vol.).Sendo assim, defiro, nos termos em que deduzido, o pedido protocolado, nesta Corte, sob número 16.550/04 e, em conseqüência, suspendo, sem prejuízo de ulterior deliberação por parte do eminente Relator desta causa, o Processo de Execução nº 2003.71.01.001275-2, instaurado contra Armando Fasolo Filho, ora em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS.Comunique-se, com urgência, ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS, o teor da presente decisão.Transmita-se, por igual, ao MM. Juiz Federal da Vara Única de Bento Gonçalves/RS (Processo nº 2003.71.13.001849-6), o conteúdo deste ato decisório.Os ofícios em questão também deverão ser instruídos com cópia da petição protocolada sob nº 16.550/04.Publique-se.Brasília, 20 de fevereiro de 2004 (22:30h).Ministro CELSO DE MELLO (RISTF, art. 38, I)

Observações

Sem legislação citada:(ERR).
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