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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1978 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1978 PR
Partes
PARANÁ, MIN. CELSO DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT OU CHICO DA PRINCESA, SEBASTIÃO GARCIA NETO
Publicação
DJ 02/03/2004 PP-00007
Julgamento
20 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Com toda a vênia que merece o eminente Procurador--Geral da República, entendo que subsistem as razões por mim expostas no a fls. 152/153, sob pena de transgressão a um dos mais expressivos postulados que informam a teoria da jurisdição: o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual "nemo judex sine actore", que impõe a observância da regra "ne procedat judex ex officio".Foi por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, formalmente provocado, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim do:"RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO-CRIME EM QUE FIGURA COMO CO-RÉU DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.Em face dos princípios da conexão e da continência, dado o concurso de agentes na prática do delito, deve haver simultaneus processus.A circunstância de encontrar-se entre os co-réus pessoa que deve ser processada pelo Supremo Tribunal Federal, sua competência se prorroga em relação aos demais acusados, salvo se esta Corte declinar de sua competência, na hipótese de demora na manifestação da Casa Legislativa sobre o pedido de licença para processar o parlamentar.É de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais.Reclamação que se julga procedente."(RTJ 180/827, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 156/158.Defiro, no entanto, o item nº 4 da postulação formulada pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 146) Publique-se.Brasília, 20 de fevereiro de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Sem legislação citada:(LVQ).
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