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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3119 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. A presente ação direta busca a declaração de inconstitucionalidade dos arts. a 16, da Lei Federal nº 10.833/03, em face dos arts. 145, § 1º, 150, II, IV, 195, § 9º, e 246, da Constituição Federal.A Lei Federal nº 10.833/03 resulta da conversão, em termos substanciais, da Medida Provisória nº 135/2003, que, nos dispositivos ora impugnados, dispôs sobre a chamada "mini reforma tributária", notadamente sobre a não cumulatividade da COFINS.2. Do sistema de acompanhamento processual consta a pendência de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nº 3044, ADI nº 3047 e ADI nº 3067 apensas à ADI nº 3048), que, atacando, sob os mesmos fundamentos jurídicos, os arts. 1º a 16 da MP 135/2003, foram antes distribuídas ao Min. JOAQUIM BARBOSA. Tais disposições legais apresentam o mesmo conteúdo normativo, salvos pequenos acréscimos que não alteram a substância da não cumulatividade da COFINS, donde a comunidade das causas de pedir e, de certo modo, do próprio objeto das demandas.3. Em virtude da conexão e do protocolo do aditamento da ADI nº 3067, com adaptação às normas da Lei, remeto os autos à egrégia Presidência para redistribuição, por prevenção, ao eminente Min. JOAQUIM BARBOSA.Publique-se. Int..Brasília, 20 de fevereiro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802198/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3119-df-stf

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