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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em ação de execução, proferido pela Quarta Câmara de Julho/2002 de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porta a seguinte "EMENTA: PRECATÓRIO JUDICIAL - Expropriatória - Aplicação da EC 30/01, que acrescentou o art. 78 no ADCT da CF - Débito sujeito à atualização pela correção monetária e 'juros legais', nele incluídos os juros moratórios - Situação diversa da 'moratória' estabelecida no art. 33 do ADCT da CF - Decisão mantida - Recurso não provido."(fl. 91) Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 33 e 78 do ADCT.Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 15.8.2003.Decido.Em caso similar, RE 215.107-PR, proferi a seguinte decisão:"(...) Julgando o RE 154.126-SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma:'EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS.I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do ADCT. Precedentes do STF.II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88.III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.IV. - R.E. conhecido e provido.' .Assim o voto que proferi quando do julgamento do citado RE 154.126-SP:'O acórdão recorrido assentou que o crédito dos recorridos, decorrente de desapropriação, não está sujeito ao pagamento parcelado definido no art. 33 do ADCT, que estabelece:'Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.'O Supremo Tribunal Federal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do RE 149.989-SP, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, decidiu no sentido de que o artigo 33 do ADCT 'é uma norma excepcional em face das normas gerais contidas na parte permanente que disponham em contrário', certo que 'esse dispositivo, que ressalvou apenas os créditos de natureza alimentar, se aplica a todos os precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive, portanto, aos relativos a desapropriação.' .('DJ' de 06.8.93, p. 14908) No seu voto, o eminente Ministro-Relator invoca o decidido no RE 148.272-SP, no mesmo sentido. No RE 162.312-SP, Relator o Sr. Ministro Ilmar Galvão, não foi outro o entendimento da 1ª Turma .No RE 155.979-SP, Relator o Sr ('DJ' de 13.5.94). Ministro Março Aurélio, o Plenário foi além. Assim a ementa do acórdão:'JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Estado a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimento - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a mora solvendi. Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.'Quer dizer, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão da 'condenação dos juros relacionados ao período posterior à promulgação da Carta de 1988'.Na oportunidade, fiquei vencido, sustentando:'Sr. Presidente, não posso admitir que a Constituição dê com uma mão e tire com a outra - esta afirmativa, aliás, é de Rui Barbosa. A Constituição que assegura, solenemente, pagamento de preço justo, tratando-se de desapropriação, no art. , inc. XXIV, não vem, depois, nas disposições transitórias, retirar o que concedeu.Penso que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao mandar incluir, na atualização do preço, os juros, procedeu de acordo com o espírito da Constituição. Recusando-se a caminhar com a interpretação literal, gramatical, do art. 33 do ADCT, o Tribunal a quo decidiu de conformidade com o contexto constitucional.Recuso-me, também, a aplicar, na hipótese, a interpretação simplesmente gramatical, literal, do art. 33 do ADCT.Por isso, incluo, na palavra 'atualização', que está inscrita no art. 33 do ADCT, os juros moratórios e compensatórios, os juros que são devidos. Repito: o acórdão do Tribunal paulista decidiu de conformidade com o espírito da Constituição, de acordo com o contexto constitucional. É regra velha de interpretação, que vem dos romanos, que 'lex non est textus sed contextus'.Com essas breves considerações, peço licença ao Sr. Ministro Relator para não conhecer do recurso.'Devo curvar-me, entretanto, ao entendimento da maioria.Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.'Assim posta a questão, na forma do disposto no art. 557, CPC, redação da Lei 9.756/98, forte nos precedentes e com a ressalva do meu entendimento pessoal a respeito, conheço do recurso e dou-lhe provimento.(...)".Reportando-me à decisão acima transcrita, forte no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 27 de fevereiro de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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