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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3133 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3133 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA, WLADIMIR SÉRGIO REALE, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 05/03/2004 PP-00036
Julgamento
1 de Março de 2004
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Junte-se a petição de nº 17.498/2004.O Partido de Reedificação da Ordem Nacional - PRONA requer o aditamento do pedido formulado na ADI nº 3.133, que tem como objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Noticia que em 20 de fevereiro do corrente ano foi publicada a Medida Provisória nº 167, editada com o propósito de regulamentar - diretamente ou por meio de alterações na legislação ordinária - os preceitos constitucionais alcançados pela referida EC nº 41/03.Alegando que a MP em questão reproduz as inconstitucionalidades contidas na Emenda atacada "nos exatos termos do que se contem na exaustiva fundamentação formulada na petição inicial", requer o Partido autor que a procedência do pedido formulado abranja, por "arrastamento conseqüencial", os arts. 2º, I e II, 3º-A, 3º-B, par. único, 5º, 5º-A e 8º do diploma infraconstitucional citado. Pede, ainda, de forma subsidiária, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da EC nº 41/03 e da MP 167/04, caso esta Corte identifique a existência de um sistema normativo indissociável.2 - Constato, inicialmente, que o requerimento em exame foi protocolado após terem sido solicitadas informações ao Congresso Nacional (fls. 173 e 176). No julgamento de questão de ordem surgida na ADI 437, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.02.1993, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que "com a requisição de informações ao órgão de que emanou a lei ou ato normativo argüido de inconstitucional opera-se a preclusão do direito, reconhecido ao autor da ação direta de inconstitucionalidade, de aditar a petição inicial". Alinharam-se a este entendimento as decisões proferidas nas ADIns 2.845, Rel. Min. Ilmar Galvão, 2.670, Rel. Min. Maurício Corrêa, 1.694, Rel. Min. Néri da Silveira e 1.982, Rel. Min. Maurício Corrêa.3 - Observe-se, no entanto, que a impossibilidade de deferimento do presente pedido não impedirá - na eventual declaração de inconstitucionalidade da Emenda atacada - o reconhecimento, por derivação necessária e causal, da ilegitimidade constitucional da Medida Provisória aludida. É que o fenômeno da inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento ocorre, tal como no presente caso, quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação (ADI 437-QO, Rel. Min. Celso de Mello).4 - Além disso, a necessidade de manutenção da boa ordem processual na presente causa, que já conta com sete ações diretas de inconstitucionalidade, aponta, de igual maneira, para a conveniência do indeferimento do aditamento pretendido.5 - Desta forma, pelas razões expostas, indefiro o pedido, sem prejuízo de que o autor impugne, autonomamente, os dispositivos retro citados.Publique-se.Brasília, 1º de março de 2004.Ministra Ellen Gracie Relatora

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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