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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 411518 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 411518 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, MONICA MARIA HERNANDES DE ABREU VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EM FAVOR DE GRAZIELA MORESI DOS SANTOS)
Publicação
DJ 26/03/2004 PP-00081
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 134 a 138:Criança - Direito fundamental à educação - restrição de vagas em creche - Inadmissibilidade - Segurança concedida - Recursos improvidos.A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode ser dar o direito de não dispor das vagas necessárias ao atendimento da demanda (folha 134). Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos (folhas 149 e 150). Nas razões do extraordinário de folha 153 a 168, interposto com argüida base na alínea a do permissivo constitucional, o Município articula com a transgressão aos artigos 2º, 165, 169, 206, incisos I, VI e VII, 208, incisos I e II, e 211, § 2º, da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Judiciário para que efetue matrícula de criança em creche, independentemente de existência da respectiva vaga e dos recursos financeiros necessários, fere o princípio da separação dos Poderes. Salienta não caber ao magistrado "substituir os critérios de oportunidade e conveniência expressados pelo administrador público" (folha 155). Transcreve, a respeito, precedente da própria Corte de origem. Consoante afirma, a Carta da Republica estabelece que a prioridade do Poder Público é oferecer o acesso ao ensino fundamental gratuito, e não à educação infantil, que estaria em segundo plano. Evoca o princípio da isonomia, alegando que a possibilidade de ingresso em creche subsidiada pelo Poder Público é direito previsto não apenas para as crianças que procuram o Judiciário, mas também às centenas que "aguardam em fila de espera sua oportunidade nas vagas a serem abertas" (folha 160). Discorre o recorrente sobre a situação financeira por que passa e as providências que vêm sendo tomadas relativamente à ampliação da rede pública de ensino. Alfim, conclui encontrarem-se "as escolas municipais de educação infantil no limite da capacidade do seu atendimento, e a concessão da ordem poderá acarretar sérios prejuízos para os menores, não podendo neste caso responsabilizar-se pelas conseqüências advindas desse ato" (folha 168). O recorrido apresentou as contra-razões de folha 178 a 185, apontando que as normas ditas violadas não teriam sido debatidas pela Corte de origem e afirmando a inexistência de contrariedade a dispositivo constitucional. O procedimento concernente ao Juízo primeiro de admissibilidade encontra-se à folha 190 à 192. Ao recurso especial interposto simultaneamente foi negado seguimento, decisão transitada em julgado (folha 194).2. Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A decisão atacada foi publicada no Diário de 10 de junho de 2003, terça-feira (folha 151), vindo a manifestação do inconformismo em 25 subseqüente, quarta-feira (folha 153). A peça está subscrita por Procurador Municipal. Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga. O recurso extraordinário não merece prosperar, lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre consentânea com a natureza humana.3. Pelas razões acima, nego seguimento a este extraordinário, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Carta do Estado - artigo 240, na Lei Orgânica do Município - artigo 247, inciso I, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso IV.4. Publique-se.Brasília, 3 de março de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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