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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 71 a 73:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Apelação contra sentença que garantiu a menor o direito a vaga em creche municipal - Direito à pré-escola assegurado pela Constituição Federal e pela legislação Ordinária - Constitui dever do Estado, a disponibilização de vagas independente da discricionariedade da Administração Municipal - Inteligência do artigo 208 da Constituição Federal - Recurso "ex officio" - Recursos improvidos (folha 71). Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos (folha 82 à 85). Nas razões do extraordinário de folha 86 a 103, interposto com argüida base na alínea a do permissivo constitucional, o Município articula com a transgressão aos artigos , 165, 169, 206, incisos I, VI e VII, 208, incisos I e II, e 211, § 2º, da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Judiciário para que efetue matrícula de criança em creche, independentemente de existência da respectiva vaga e dos recursos financeiros necessários, fere o princípio da separação dos Poderes. Salienta não caber ao magistrado "substituir os critérios de oportunidade e conveniência expressados pelo administrador público" (folha 90). Transcreve, a respeito, precedente da própria Corte de origem. Consoante afirma, a Carta da Republica estabelece que a prioridade do Poder Público é oferecer o acesso ao ensino fundamental gratuito, e não à educação infantil, que estaria em segundo plano. Evoca o princípio da isonomia, alegando que a possibilidade de ingresso em creche subsidiada pelo Poder Público é direito previsto não apenas para as crianças que procuram o Judiciário, mas também às centenas que "aguardam em fila de espera sua oportunidade nas vagas a serem abertas" (folha 94). Discorre o recorrente sobre a situação financeira por que passa e as providências que vêm sendo tomadas relativamente à ampliação da rede pública de ensino. Alfim, conclui encontrarem-se "as escolas municipais de educação infantil no limite da capacidade do seu atendimento, e a concessão da ordem poderá acarretar sérios prejuízos para os menores, não podendo neste caso responsabilizar-se pelas conseqüências advindas desse ato" (folha 102). O Juízo primeiro de admissibilidade assentou que não houve o indispensável prequestionamento, aludindo aos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte (folha 133 à 138). Na minuta de folha 2 a 10, defende-se restar configurado o prequestionamento e assevera-se a existência de ofensa frontal a preceito da Constituição da Republica. O agravado apresentou a contraminuta de folhas 141 e 142, apontando que as normas ditas violadas não teriam sido debatidas pela Corte de origem, devendo ser mantida a decisão ora impugnada. O agravo de instrumento protocolado para viabilizar o recurso especial simultaneamente interposto não foi conhecido (folha 146), decisão transitada em julgado (folha 148).2. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. O agravante providenciou o traslado das peças obrigatórias e respeitou o prazo legal a que tem jus. A decisão atacada foi publicada no Diário de 21 de junho de 2002, sexta-feira (folha 139), vindo a manifestação do inconformismo em 4 de julho subseqüente, quarta-feira (folha 2). A peça está subscrita por Procurador Municipal. Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga. O recurso extraordinário não merecia mesmo prosperar, lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre consentânea com a natureza humana.3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Carta do Estado - artigo 240, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso IV.4. Publique-se.Brasília, 3 de março de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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