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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 475571 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 475571 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, AULLAN DE OLIVEIRA LEITE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EM DEFESA DE LARISSA CRISTINA INÁCIO E ANGELA BIANCO FRANCISCO
Publicação
DJ 31/03/2004 PP-00045
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 71 a 73:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Apelação contra sentença que garantiu a menor o direito a vaga em creche municipal - Direito à pré-escola assegurado pela Constituição Federal e pela legislação Ordinária - Constitui dever do Estado, a disponibilização de vagas independente da discricionariedade da Administração Municipal - Inteligência do artigo 208 da Constituição Federal - Recurso "ex officio" - Recursos improvidos (folha 71). Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos (folha 82 à 85). Nas razões do extraordinário de folha 86 a 103, interposto com argüida base na alínea a do permissivo constitucional, o Município articula com a transgressão aos artigos 2º, 165, 169, 206, incisos I, VI e VII, 208, incisos I e II, e 211, § 2º, da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Judiciário para que efetue matrícula de criança em creche, independentemente de existência da respectiva vaga e dos recursos financeiros necessários, fere o princípio da separação dos Poderes. Salienta não caber ao magistrado "substituir os critérios de oportunidade e conveniência expressados pelo administrador público" (folha 90). Transcreve, a respeito, precedente da própria Corte de origem. Consoante afirma, a Carta da Republica estabelece que a prioridade do Poder Público é oferecer o acesso ao ensino fundamental gratuito, e não à educação infantil, que estaria em segundo plano. Evoca o princípio da isonomia, alegando que a possibilidade de ingresso em creche subsidiada pelo Poder Público é direito previsto não apenas para as crianças que procuram o Judiciário, mas também às centenas que "aguardam em fila de espera sua oportunidade nas vagas a serem abertas" (folha 94). Discorre o recorrente sobre a situação financeira por que passa e as providências que vêm sendo tomadas relativamente à ampliação da rede pública de ensino. Alfim, conclui encontrarem-se "as escolas municipais de educação infantil no limite da capacidade do seu atendimento, e a concessão da ordem poderá acarretar sérios prejuízos para os menores, não podendo neste caso responsabilizar-se pelas conseqüências advindas desse ato" (folha 102). O Juízo primeiro de admissibilidade assentou que não houve o indispensável prequestionamento, aludindo aos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte (folha 133 à 138). Na minuta de folha 2 a 10, defende-se restar configurado o prequestionamento e assevera-se a existência de ofensa frontal a preceito da Constituição da República. O agravado apresentou a contraminuta de folhas 141 e 142, apontando que as normas ditas violadas não teriam sido debatidas pela Corte de origem, devendo ser mantida a decisão ora impugnada. O agravo de instrumento protocolado para viabilizar o recurso especial simultaneamente interposto não foi conhecido (folha 146), decisão transitada em julgado (folha 148).2. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. O agravante providenciou o traslado das peças obrigatórias e respeitou o prazo legal a que tem jus. A decisão atacada foi publicada no Diário de 21 de junho de 2002, sexta-feira (folha 139), vindo a manifestação do inconformismo em 4 de julho subseqüente, quarta-feira (folha 2). A peça está subscrita por Procurador Municipal. Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga. O recurso extraordinário não merecia mesmo prosperar, lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre consentânea com a natureza humana.3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na Carta do Estado - artigo 240, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso IV.4. Publique-se.Brasília, 3 de março de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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