Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3124 MG

Petição/STF nº 19918/2004 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO.1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG - requer a admissão como amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3124-4.Em anexo, segue cópia da decisão, publicada no dia 5 de fevereiro do ano em curso, que deferiu a liminar na ação direta de inconstitucionalidade, proferida pelo ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência.Registre-se que o processo está em mesa para referendo do Pleno da Corte.2. A regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades - artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. No caso, trata-se, na ação, de lei que deu nova disciplina às custas devidas ao Estado de Minas Gerais, não se fazendo pertinente a participação, no processo, do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais.3. Indefiro o pleito.4. Publique-se.Brasília, 4 de março de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Legislação feita por:(RLP).