Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 414259 MG

O acórdão recorrido confirma a orientação do STF, fixada neste precedente:"TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LEI Nº 6.606/89, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 7.002/90 E 7.644/91. PRETENSA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 24, § 3º; 150, II E IV, E 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.Descabimento da alegação, tendo em vista que o constituinte de 1988, como revela o art. 34 do ADCT, autorizou a edição, pelos Estados, das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto (§ 3º), que entrou em vigor em 1º de março de 1989 (caput).Ficaram os Estados, portanto, legitimados a ditar as normas gerais indispensáveis à instituição dos novos impostos, o que foi cumprido, em relação ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24 e em seu § 3º, da Carta, com vigência até o advento da lei complr da União (§ 4º), ainda não editada.A única exceção foi relativa ao novo ICMS, cujas normas gerais foram estabelecidas, em caráter provisório, por meio de convênio celebrado pelos Estados (§ 8º).Diversidade de alíquotas em razão da natureza do combustível (álcool e gasolina) que por contemplar coisas distintas, não ofende o princípio da isonomia, nem configura tributo progressivo."( RE 236931, GALVÃO, DJ 29.10.99).No mesmo sentido foram julgados o AGRAG 167.777, DJ 09.05.97; AGRRE 203.301, DJ 10.12.99; AGRRE 206.500, DJ 17.12.99; RE 206.003 DJ, 25.02.00.Nego seguimento ao recurso (RISTF art. 21, § 1º; CPC, art. 557).Publique-se.Brasília, 04 de março de 2004.Ministro NELSON JOBIM Relator

Legislação feita por:(ERR).