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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24569 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Pet. 15.581/2004 J. Pleiteiam os requerentes, com fundamento nos arts. 19 da L. 1533/51 e 46 e seguintes do C. Pr.Civil, o ingresso na presente ação, na qualidade de litisconsortes ativos dos impetrantes.Alegam que foram atingidos pelo mesmo ato apontado coator na presente impetração pois, como os autores, estão entre os servidores do TRT da 7ª Região substituídos pelo Sindicato da categoria que propôs a reclamação trabalhista onde proferida a decisão judicial transitada em julgado, que lhes concedeu o acréscimo de remuneração no percentual de 84,32%, relativo ao "Plano Collor", cuja suspensão foi determinada pela decisão impetrada.Anoto que, neste processo, deferida medida liminar em 08.8.2003 (DJ 19.08.03), foram prestadas as informações pela autoridade coatora em 25.8.03 e os autos vieram-me conclusos em 2.2.04 com o parecer da Procuradoria Geral da República.Esse o quadro, à vista da extemporaneidade do pedido, indefiro-o .Brasília, 5 de março de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14801816/mandado-de-seguranca-ms-24569-df-stf