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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2145 MS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Adoto o relatório constante do parecer do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles (fls. 313/316):"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada em face do disposto no art. 14, II, e da expressão"e agente tributário estadual"constante do art. 15, ambos da Lei 2.081, de 14 de janeiro de 2000, do Estado do Mato Grosso do Sul, legislação que estabelece a estrutura, organização e remuneração dos servidores públicos ligados ao campo da tributação, arrecadação e fiscalização daquela unidade da Federação.2. As disposições impugnadas possuem o seguinte teor:'Art. 14. O enquadramento dos ocupantes dos atuais cargos da carreira do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF no novo cargo, será feito da seguinte forma:...II - os cargos reservados à função de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Classe A, serão providos pelos atuais ocupantes dos cargos de Agente Tributário Estadual, independentemente de habilitação escolar....Art. 15. O enquadramento dos atuais servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário Estadual será feito no novo cargo de Fiscal da Receita Estadual, na referência e respectivo vencimento, conforme anexo III desta Lei.'3. Argumenta-se que os dispositivos adotam procedimento vedado pela Carta da Republica, transformando cargos, com seus ocupantes, que contam com exigência de nível médio de formação, em novos outros, contudo, de nível superior. Tal prática ofenderia o art. 37, II, da Constituição Federal, pois representaria o provimento de cargo público sem a observância da prévia aprovação em concurso público.4. Aportando no Supremo Tribunal, foram originariamente distribuídos ao Eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou informações a fls. 95-109, nas quais defende a similitude de atribuições dos cargos, afirmando que, ainda que não seja requisito de ingresso, o cargo de agente tributário estadual, em seus padrões finais, exigiria a conclusão do curso superior. A Assembléia Legislativa manifesta-se a fls. 233-239. Afirma que as atribuições dos cargos seriam as mesmas, renegando a importância da mudança no grau de escolaridade na transformação dos cargos.5. O pedido de liminar foi apreciado na sessão plenária do dia 7 de junho de 2000. Após colhidos os votos, foi deferido por maioria - fls. 276-292.6. O feito foi então enviado à Advocacia-Geral da União, que, a fls. 298-311, inclinou-se pela perspectiva da inconstitucionalidade das disposições enfocadas, remetendo-se, para tanto, à copiosa jurisprudência da Corte Suprema no tema." (fls. 313 e ss.) Em seguida, o ilustre Procurador-Geral aponta a perda de objeto desta Ação Direta, verbis: "8. Prendendo-se a um juízo meramente processual, é preciso ressaltar a superveniente perda do objeto da presente ação direta.9. Como dito, o feito vem aviado com a pretensão de ver expungidos da ordem legal o inciso II do art. 14 e dada expressão do art. 15, ambas constantes da Lei estadual 2.081, de 14 de janeiro de 2000, editadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.10. Contudo, possivelmente como resultado da decisão obtida em grau cautelar na presente via, o diploma legal em questão foi revogado, por expressa disposição, pela Lei 2.126, de 24 de julho de 2000. Pela legislação mencionada, o Grupo" Tributação, Arrecadação e Fiscalização ", assim nominado o plano de carreira dos cargos de fiscal de rendas e agente tributário estadual, recebeu um novo tratamento, mantidos, aliás, em quadros distintos. Como dito, houve expressa revogação da Lei 2.081/00, conforme se lê do teor do art. 7o da Lei 2.126/00. (...)"O Chefe do Ministério Público Federal conclui seu parecer no sentido do"prejuízo da presente ação direta por perda de seu objeto." Tendo em vista os fatos expostos pelo Procurador-Geral da República, verifica-se que a presente ação direta perdeu seu objeto, razão pela qual a julgo prejudicada. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2004.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002
  • LEI- 002081 ANO-2000 ART-00014 INC-00002 ART-00015 REVOGADA PELA LEI-2126/2000
  • LEI-002126 ANO-2000 ART-00007
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002
  • LEI- 002081 ANO-2000 ART-00014 INC-00002 ART-00015 REVOGADA PELA LEI-2126/2000
  • LEI-002126 ANO-2000 ART-00007

Observações

Legislação feita por:(GSA).
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