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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3087 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3087 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS BRITTO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, RELIGIOSA, CULTURAL E ESPORTIVA DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES, JOSIAS FERREIRA BOTELHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 26/03/2004 PP-00030
Julgamento
19 de Março de 2004
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Pela sua fidelidade à questão colocada em debate nos autos, transcrevo o relatório feito, às fls. 207, pelo ínclito Presidente do STF, Ministro Maurício Corrêa, nos seguintes termos:"A Associação Beneficente, Religiosa, Cultural e Esportiva dos Militares da Armada e Forças Auxiliares propôs a presente ação ordinária civil pública contra ato do Presidente da República Federativa do Brasil, na qual pede a concessão de medida liminar para suspender a indicação e nomeação do Almirante JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.2. Alega a autora que, conforme provas coligidas para os autos do RHC 81650, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, o Almirante Lourenço determinou a punição do Cabo João Veloso de Carvalho, a quem foi imputada a acusação de haver simulado doença e"ter entrado na Justiça alegando as torturas sofridas, praticadas por Oficiais da Marinha, sendo punido com prisão rigorosa, privando-o de sua liberdade", antes de serem prolatadas as decisões judiciais. Restou demonstrado naquele writ que o acusado"foi brutalmente agredido e torturado pelos Oficiais, causando-lhe lesão corporal grave", constando do acórdão proferido por esta Corte"o abuso e a omissão praticada, em tese, pelo Almirante Lourenço, quando elaborou o referido ofício a fim de que fosse punido o militar seu subordinado (...), evidenciando, ainda, em tese, a condescendência da referida autoridade, tanto que entendeu esse Tribunal que merecia a intervenção do Ministério Público Federal para as providências penais cabíveis".3. Consta dos autos que o Ministério Público Federal junto a Justiça Federal no Estado do Amazonas, após rigorosa diligência, ofereceu denúncia contra os oficiais militares envolvidos no episódio - inclusive contra o Almirante José Alfredo Lourenço dos Santos -, imputando-lhes a prática de tortura e de lesão corporal grave em João Veloso de Carvalho.4. A denúncia formulada pelo Ministério Público Federal foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Estado do Amazonas e todos os oficiais militares foram citados, qualificados e interrogados, estando o processo em tramitação. Dessa maneira, estaria evidenciado que o Almirante José Alfredo Lourenço dos Santos não preenche os requisitos necessários para o exercício da função de Ministro do Superior Tribunal Militar, dada sua conduta indigna e antiética, razão pela qual pede seja sustada sua indicação e nomeação.(...)"Antes da apreciação do requerimento de liminar, Sua Excelência, o Ministro Maurício Corrêa, entendeu por bem ouvir a autoridade requerida, a qual apresentou a contestação de fls. 214/242, alegando, sucessivamente, incompetência absoluta desta egrégia Corte, ilegitimidade ativa ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, improcedência da ação.Os autos foram-me, então, conclusos, em decorrência da distribuição noticiada às fls. 357.Passo a decidir.Tem inteira razão a autoridade contestante quanto ao primeiro aspecto levantado. De fato, esta Suprema Corte não tem competência para processar e julgar ações deste jaez, pelo que se depreende do rol exaustivo estampado no art. 102 da Magna Carta.Confiram-se, a propósito, dois precedentes do Plenário, decorrentes do julgamento dos Agravos Regimentais nas Petições 1.732, Relator Ministro Celso de Mello; e 693, Relator Ministro Ilmar Galvão, que ostentam as seguintes s, respectivamente:"(...) A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA -- SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional -- e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -- não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes.O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes." "COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEI Nº 7.347/85.A competência do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos.A circunstância de o Presidente da República estar sujeito à jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originária em relação às demais ações propostas contra ato da referida autoridade.Agravo regimental improvido."Em face de tal orientação, impõe-se a negativa de trânsito à presente ação, no âmbito desta colenda Corte, providência conferida ao próprio Relator, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF, não se aplicando ao caso a norma contida na parte final do § 2º do art. 113 do CPC.Cita-se, também aqui, precedente jurisprudencial representado pelo Agravo Regimental na Petição 2.653, Relator Ministro Celso de Mello, assim ementado:"MEDIDA CAUTELAR -- INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -- PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE -- INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º, DO CPC -- INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 21, § 1º DO RISTF -- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Revela-se inaplicável, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 113, § 2º, do CPC, eis que o art. 21, § 1º do RISTF estabelece que o Relator da causa, na hipótese de incompetência deste Tribunal, deve limitar-se a negar seguimento ao pedido, sem ordenar, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo competente, sob pena de o Supremo Tribunal Federal converter-se, indevidamente, em órgão de orientação e consulta das partes, em tema de competência, quando estas tiverem dúvida a respeito de tal matéria. Precedentes.- A norma consubstanciada no art. 21, § 1º do RISTF foi recebida, pela vigente Constituição, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), porque validamente editada com fundamento em regra constitucional que atribuía, ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (CF/69, art. 119, § 3º, c). Esse preceito regimental -- destinado a reger os processos no âmbito do Supremo Tribunal Federal -- qualifica-se, por isso mesmo, como" lex specialis "e, nessa condição, tem precedência sobre normas legais, resolvendo-se a situação de antinomia aparente, quando esta ocorrer, pela adoção do critério da especialidade (" lex specialis derogat generali ")."Ante o exposto, nego seguimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos. Embora tenha havido contestação, deixo de condenar a acionante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVII, última parte, da Magna Carta.Publique-se e intime-se.Brasília, 19 de março de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
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