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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24849 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, JOSÉ AGRIPINO MAIA, FLAVIO COURI E OUTRO(A/S), MESA DO SENADO FEDERAL

Publicação

DJ 31/03/2004 PP-00025

Julgamento

25 de Março de 2004

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra alegada omissão imputada ao eminente Presidente do Senado Federal, a quem se atribui - consoante sustentado pela parte ora impetrante - a injusta recusa em proceder à instalação da denominada "CPI dos Bingos".A presente impetração mandamental apóia-se em alegação de ofensa a direitos impregnados de estatura constitucional, o que parece legitimar - afastado o caráter "interna corporis" do comportamento ora questionado - o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdição que lhe é inerente, em face da natureza jurídico-constitucional da controvérsia em causa.Cumpre ter presente, na espécie, o magistério jurisprudencial, que, firmado por esta Suprema Corte desde a primeira década de nossa experiência republicana, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de fiscalização de determinados atos emanados do Poder Legislativo, quando alegadamente eivados do vício da inconstitucionalidade, sem que, ao assim proceder, o Tribunal vulnere o postulado fundamental da separação de poderes:"A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.Esse princípio, que tem assento no art. da Carta Política, não pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de qualquer instituição estatal.O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica.O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes."(RTJ 173/805-810, 806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Passo a apreciar, em conseqüência, o pedido de medida liminar ora formulado na presente sede mandamental.Não questiono a extrema relevância da matéria ora submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, notadamente porque a natureza do tema em exame - tal como acentuado, com particular ênfase, pelo magistério doutrinário (J. M. SILVA LEITÃO,"Constituição e Direito de Oposição", 1987, Almedina, Coimbra; J. J. GOMES CANOTILHO,"Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 309/312, 1998, Almedina, Coimbra; DERLY BARRETO E SILVA FILHO, "Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário", p. 131/134, item n. 3.1, 2003, Malheiros; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, "Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação", p. 169/170, item n. 2.1.2, 2004, Fabris; UADI LAMMÊGO BULOS, "Comissão Parlamentar de Inquérito", p. 216, item n. 5, 2001, Saraiva; MANOEL MESSIAS PEIXINHO/RICARDO GUANABARA, "Comissões Parlamentares de Inquérito: Princípios, Poderes e Limites" , p. 76/77, item n. 4.2.3, 2001, Lumen Juris, v.g.) - impõe graves reflexões a propósito do reconhecimento, em nosso sistema político- -jurídico, da existência de um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, o que traduz estímulo irrecusável à análise, por parte desta Suprema Corte, do significado que deve assumir, para o regime democrático, a discussão em torno da proteção jurisdicional ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares.Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso e eminente Professor GERALDO ATALIBA ("Judiciário e Minorias","in"Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194): "É que só há verdadeira república democrática onde se assegure que as minorias possam atuar, erigir-se em oposição institucionalizada e tenham garantidos seus direitos de dissensão, crítica e veiculação de sua pregação. Onde, enfim, as oposições possam usar de todos os meios democráticos para tentar chegar ao governo. Há república onde, de modo efetivo, a alternância no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada só a mecanismos políticos dependentes da opinião pública........................................................A Constituição verdadeiramente democrática há de garantir todos os direitos das minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. Mais que isso - por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional às correntes minoritárias mais expressivas.................................................... ....Na democracia, governa a maioria, mas - em virtude do postulado constitucional fundamental da igualdade de todos os cidadãos - ao fazê-lo, não pode oprimir a minoria. Esta exerce também função política importante, decisiva mesmo: a de oposição institucional, a que cabe relevante papel no funcionamento das instituições republicanas.O principal papel da oposição é o de formular propostas alternativas às idéias e ações do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica, fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, à opinião pública, como alternativa. Se a maioria governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob os princípios da relação de administração.................................................. ......Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de existência, sobrevivência, liberdade de ação e influência da minoria, para que se tenha verdadeira república...................................................... ..Pela proteção e resguardo das minorias e sua necessária participação no processo político, a república faz da oposição instrumento institucional de governo........................................................É imperioso que a Constituição não só garanta a minoria (a oposição), como ainda lhe reconheça direitos e até funções........................................................Se a maioria souber que - por obstáculo constitucional - não pode prevalecer-se da força, nem ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, então os compromissos passam a ser meios de convivência política."(grifei) Cabe assinalar, no entanto, não obstante a seriedade do tema ora suscitado perante o Supremo Tribunal Federal, que o caráter sumaríssimo e célere do processo mandamental revela-se apto a descaracterizar, na espécie, a situação alegadamente configuradora do"periculum in mora", eis que - uma vez apreciada e eventualmente superada a questão pertinente à cognoscibilidade da presente ação de mandado de segurança - não resultará, da omissão em causa, imputada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, a ineficácia da medida impetrada,"caso seja deferida"(Lei nº 1.533/51, art. , II,"in fine").Como se sabe, o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. , II, da Lei nº 1.533/51: a existência de plausibilidade jurídica ("fumus boni juris"), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora"), de outro.Sem que concorram esses dois requisitos - que são necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. , II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar."(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID - grifei) Sendo assim, em sede de estrita delibação, e tendo em consideração as razões expostas, indefiro o pedido de medida liminar.2. Requisitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.Publique-se.Brasília, 25 de março de 2004 (180º aniversário da primeira Constituição Política do Brasil) Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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