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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84110 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

MARCELO FRANCISCO FALCONE, MARCELO FRANCISCO FALCONE, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 12/04/2004 PP-00008

Julgamento

26 de Março de 2004

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SEM A QUALIFICAÇÃO DE SUPERIOR.1. A Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 1999, veio a afastar qualquer dúvida quanto à competência para o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de cidadão sem prerrogativa de foro e considerado ato de tribunal que não tenha a qualificação de superior. Eis o teor do preceito:Art. A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 102 (...) I - (...) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;"Art. A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 105 (...) I - (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"3. Declino da competência para o Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se-lhe estes autos.4. Publique-se. Dê-se ciência ao impetrante.Brasília, 26 de março de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14801310/habeas-corpus-hc-84110-sp-stf