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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 401673 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 401673 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, MONICA MARIA HERNANDES DE ABREU VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE JOÃO VITOR DE SOUSA DOS SANTOS E AMANDA DE SOUSA DOS SANTOS
Publicação
DJ 19/04/2004 PP-00089
Julgamento
26 de Março de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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