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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83799 CE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83799 CE
Partes
CEARÁ, MIN. CELSO DE MELLO, HOOVER FERREIRA DA COSTA, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 06/04/2004 PP-00008
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, assim apreciou a postulação veiculada na presente sede recursal (fls. 141/142):"O recorrente, via dos seus doutos patronos, pediu no recurso ora em exame:'DO PEDIDO Assim, diante da flagrante ilegalidade da manutenção da prisão decretada pelo v. acórdão recorrido e, com apoio nos fundamentos expostos, o Recorrente requer a Vossa Excelência o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para:a) preliminarmente, conceder ordem liminar a fim de que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento final do presente apelo ordinário b) reformar o acórdão recorrido e, em conseqüência, conceder a ordem definitiva decretando-se a liberdade provisória do Recorrente até o pronunciamento final do Conselho de Sentença Brasília-DF, 14 de outubro de 2003 ESTENIO CAMPELO OAB-DF 2.218-OAB-GO 7.118-A Ricardo Rodrigues Figueiredo OAB-DF 15.050.' (autos fls.117).Posteriormente, vem para os autos informação do próprio recorrente de que, a 24 de outubro de 2003, fora beneficiado com a concessão de liberdade provisória (ver fls. 130/1).Há, ainda, informação de que o processo principal a que responde o recorrente, na Comarca de Iguatu, fora encaminhado ao Tribunal de justiça do Ceará, para análise de pedido de desaforamento (fls. 137).Já tendo o recorrente sido beneficiado com liberdade provisória, o presente recurso está prejudicado.Assim, em suma, opino no sentido de que se julgue prejudicado o presente HC."Sendo assim, e considerando o douto parecer da Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicado o presente recurso de "habeas corpus" (Lei nº 8.038/90, art. 38).Publique-se.Brasília, 31 de março de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Legislação feita por:(BSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14801193/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83799-ce-stf