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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 431044 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 431044 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. GILMAR MENDES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, CARLOS MEDEIROS SCARANELO

Publicação

DJ 03/05/2004 PP-00022

Julgamento

2 de Abril de 2004

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de ADI estadual que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 5.847, de 10 de novembro de 2000, do Município de Araçatuba, sob o fundamento de que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e não poderia ter originado em projeto de lei de autoria parlamentar. O dispositivo impugnado dispõe:"Artigo - Ficam suspensas as cobranças de débito relativos aos serviços de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica realizados no período de 1990 a 1996 no Município, que estejam em fase de execução fiscal." Alega-se violação aos artigos ; e 61, § 1º, da Carta Magna. O recorrente sustenta, ainda, que os parâmetros utilizados na referida ação são normas de repetição obrigatória (arts. e 24, § 2º, da Carta Estadual reproduz os arts. e 61, § 1º, da Carta Federal). Esta Corte, no julgamento da ADI 724, Plenário, Rel. Celso de Mello, DJ 27.04.01, assentou entendimento no sentido de ser admissível iniciativa parlamentar para instaurar processo legislativo referente a normas tributárias:"ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." No mesmo sentido, o AgRRE 309.425, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 19.12.02:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA.I. - A C.F./88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação do art. 61, § 1º, II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais.II. - Precedentes do STF.III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido."Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e , do CPC), para dar-lhe provimento com eficácia erga omnes (art. 557, § 1º-A, do CPC) Publique-se.Brasília, 02 de abril de 2004.Ministro GILMAR MENDES Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14801105/agravo-de-instrumento-ai-431044-sp-stf