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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 233413 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 233413 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. NELSON JOBIM, ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - VITOR ANTONIO MELILLO, DANILO CUNHA E OUTROS, AMAURI JOÃO FERREIRA E OUTROS
Publicação
DJ 04/05/2004 PP-00042
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Min. NELSON JOBIM
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