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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 233413 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 233413 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. NELSON JOBIM, ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - VITOR ANTONIO MELILLO, DANILO CUNHA E OUTROS, AMAURI JOÃO FERREIRA E OUTROS
Publicação
DJ 04/05/2004 PP-00042
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

Destaco da do acórdão recorrido a questão em exame:".............................ESTABILIDADE FINANCEIRA - INCONFUNDIBILIDADE COM AGREGAÇÃO, CORRELAÇÃO OU VINCULAÇÃO VENCIMENTAL....RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR VARIÁVEL - PERCENTUAL - FUNÇÕES SUPERIORES DE CHEFIA - INATIVOS - ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CF/88.Se os exercentes de funções superiores de chefia em atividade têm direito ao percentual de 30% a título de RCV (Lei n. 8.411/91), idêntico tratamento se impõe aos aposentados em iguais funções, por força do art. 40, § 4º, da Carta Magna, dispositivo auto-aplicável por conter densidade normativa plena." (fls. 154/155) Dessa decisão interpõe-se RE, com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 102, em que se alega contrariedade aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. ; , XXXVI; 37, "caput" e XIII; 40, § 4º e 169 da CF.O RE foi admitido.A PGR manifestou-se pelo não conhecimento.Decido.Não obstante as razões da parte recorrente, o recurso está em confronto com a orientação deste Tribunal, referida pela PGR (fls. 228/231), fixada no julgamento dos RE 88.896, MOREIRA; ADI 1264, PERTENCE, DJ 30/06/95 e AI 170.620 AgR, MARÇO AURÉLIO, DJ 17/11/97.Ante o exposto, nego seguimento ao RE.Publique-se.Brasília, 06 de abril de 2004.Ministro NELSON JOBIM Relator
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