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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 418544 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 418544 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. NELSON JOBIM, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, IVAN MARTINS MOTTA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 30/04/2004 PP-00131
Julgamento
14 de Abril de 2004
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

O acórdão recorrido tem este voto condutor:".............................Esta maioria diverge, porém, somente no tocante à dosimetria da pena.Encampam-se, inicialmente, os fundamentos do acórdão embargado, no tocante à exasperação das reprimendas: 'o apelante, embora tecnicamente primário, ostenta péssimos antecedentes. Sua culpa, no caso em testilha, excede à normal e, como assinalado com propriedade na r. sentença, sua conduta pregressa retrata personalidade afeita à prática de transgressões penais envolvendo a condução de automotores e uso contumaz de substância entorpecentes e alcoólicas' - (fl. 435).Todavia, tendo em vista a absolvição proclamada em relação aos delitos de trânsito precedentes (fls. 303 e 305), têm-se que mais justo um acréscimo de metade e não de 2/3 como praticado.Logo, partindo-se do mínimo cominado e operando-se o aumento mencionado, obtém-se a pena definitiva de 03 anos de detenção, mantida a substituição do escarmento por duas restritivas de direitos (prestação de serviços e pecuniária).A suspensão da habilitação também é reduzida para o prazo da corporal, não havendo motivo para que seja superior, cumprindo lembrar que a grave conduta e conseqüências do crime justificam imposição nesse grau."(fls. 519/520) Dessa decisão interpõe-se RE ( CF, art. 102, III, a).Alega-se:".............................A garantia constitucional inserida no art. , LV, que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, é considerada pela doutrina como uma complção da garantia do due process of law, prevista no art. , LIV, da Lei Maior, através da qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."(fl. 531) E, ainda:".............................Acima da lei ordinária (art. 381, III, do CPP), que exige que a sentença contenha a exposição sucinta da acusação e da defesa, a Carta Magna assegura que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade ( CF, art. 93, IX). A não consideração, ainda que em poucas palavras, resumidamente, das alegações das partes, principalmente da defesa, torna a decisão judicial não fundamentada e, conseqüentemente, absolutamente nula, face ao patente prejuízo que lhes acarreta."(fl. 542) Pede-se provimento do RE nestes termos:"................................ anulando-se, destarte, o processo, a partir da sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau." (fl. 544) A PGR assim se manifestou: ".............................2. Não se pode falar em falta de apreciação da tese defensiva. Com efeito, a fundamentação da sentença, no que se refere à autoria e ao reconhecimento da imprudência, serviu para excluir a tese da culpa exclusiva da vítima. Por isso, o tribunal local afetou a nulidade, explicitando no acórdão dos embargos de declaração: 'concisão não é sinônimo de falta de motivação, e nem prolixidade implica fundamentação minudente' (fl. 466). Cito, a propósito, o HC 70.179-SP, do qual foi relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence: 'não é omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não o mencione' :278, dez. 1994).(Lex (192) Ademais, não cabe identificar, na decisão contrária ao interesse da parte, negativa da prestação jurisdicional ou falta de fundamentação: 'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional' ( RE 140.370-MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 21.05.93).3.Quanto à segunda alegação lembra o acima transcrito que o caso é de simples ofensa reflexa pois, na verdade, esgota-se na interpretação do art. 217 do Código de Processo Penal. Não é outra a conclusão que se extrai a partir da leitura do acórdão recorrido: 'constatado que a presença do recorrente na sala de audiências iria influir no ânimo das testemunhas arroladas pela acusação, como registrado às fls. 231, o fato de ter sido aquele retirado do local não implica cerceamento de defesa que enseje nulidade parcial do feito' (fl. 429)."(fl. 570) Decido.Conforme ressaltado pela PGR, inocorre ofensa à CF.Ante o exposto, nego seguimento ao RE.Publique-se.Brasília, 14 de abril de 2004.Ministro NELSON JOBIM Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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