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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 418544 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 418544 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. NELSON JOBIM, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, IVAN MARTINS MOTTA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 30/04/2004 PP-00131
Julgamento
14 de Abril de 2004
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

O acórdão recorrido tem este voto condutor:".............................Esta maioria diverge, porém, somente no tocante à dosimetria da pena.Encampam-se, inicialmente, os fundamentos do acórdão embargado, no tocante à exasperação das reprimendas: 'o apelante, embora tecnicamente primário, ostenta péssimos antecedentes. Sua culpa, no caso em testilha, excede à normal e, como assinalado com propriedade na r. sentença, sua conduta pregressa retrata personalidade afeita à prática de transgressões penais envolvendo a condução de automotores e uso contumaz de substância entorpecentes e alcoólicas' - (fl. 435).Todavia, tendo em vista a absolvição proclamada em relação aos delitos de trânsito precedentes (fls. 303 e 305), têm-se que mais justo um acréscimo de metade e não de 2/3 como praticado.Logo, partindo-se do mínimo cominado e operando-se o aumento mencionado, obtém-se a pena definitiva de 03 anos de detenção, mantida a substituição do escarmento por duas restritivas de direitos (prestação de serviços e pecuniária).A suspensão da habilitação também é reduzida para o prazo da corporal, não havendo motivo para que seja superior, cumprindo lembrar que a grave conduta e conseqüências do crime justificam imposição nesse grau."(fls. 519/520) Dessa decisão interpõe-se RE (CF, art. 102, III, a).Alega-se:".............................A garantia constitucional inserida no art. 5º, LV, que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, é considerada pela doutrina como uma complção da garantia do due process of law, prevista no art. 5º, LIV, da Lei Maior, através da qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."(fl. 531) E, ainda:".............................Acima da lei ordinária (art. 381, III, do CPP), que exige que a sentença contenha a exposição sucinta da acusação e da defesa, a Carta Magna assegura que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). A não consideração, ainda que em poucas palavras, resumidamente, das alegações das partes, principalmente da defesa, torna a decisão judicial não fundamentada e, conseqüentemente, absolutamente nula, face ao patente prejuízo que lhes acarreta."(fl. 542) Pede-se provimento do RE nestes termos:"................................ anulando-se, destarte, o processo, a partir da sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau." (fl. 544) A PGR assim se manifestou: ".............................2. Não se pode falar em falta de apreciação da tese defensiva. Com efeito, a fundamentação da sentença, no que se refere à autoria e ao reconhecimento da imprudência, serviu para excluir a tese da culpa exclusiva da vítima. Por isso, o tribunal local afetou a nulidade, explicitando no acórdão dos embargos de declaração: 'concisão não é sinônimo de falta de motivação, e nem prolixidade implica fundamentação minudente' (fl. 466). Cito, a propósito, o HC 70.179-SP, do qual foi relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence: 'não é omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não o mencione' :278, dez. 1994).(Lex (192) Ademais, não cabe identificar, na decisão contrária ao interesse da parte, negativa da prestação jurisdicional ou falta de fundamentação: 'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional' (RE 140.370-MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 21.05.93).3.Quanto à segunda alegação lembra o acima transcrito que o caso é de simples ofensa reflexa pois, na verdade, esgota-se na interpretação do art. 217 do Código de Processo Penal. Não é outra a conclusão que se extrai a partir da leitura do acórdão recorrido: 'constatado que a presença do recorrente na sala de audiências iria influir no ânimo das testemunhas arroladas pela acusação, como registrado às fls. 231, o fato de ter sido aquele retirado do local não implica cerceamento de defesa que enseje nulidade parcial do feito' (fl. 429)."(fl. 570) Decido.Conforme ressaltado pela PGR, inocorre ofensa à CF.Ante o exposto, nego seguimento ao RE.Publique-se.Brasília, 14 de abril de 2004.Ministro NELSON JOBIM Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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