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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 699 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

BAHIA, MIN. CELSO DE MELLO, AMÉRICO FÁSCIO LOPES, ADMILSON RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção, no qual se afirma que "a retirada do cargo de Delegado de Polícia da carreira técnico--jurídica", por efeito da edição da Lei estadual nº 8.889/2003, teria importado em "omissão do Governo da Bahia" (fls. 06).Apóia-se, o presente "writ" injuncional, na alegação de que seria "inconstitucional a Lei nº 8.889/2003, além de outras anteriores, de reajustes de vencimentos" (fls. 07).Passo a examinar a admissibilidade desta ação de mandado de injunção.E, ao fazê-lo, verifico que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, "Norma Constitucional e seus Efeitos", p. 38, 1989, Saraiva; HANS KELSEN, "Teoria Pura do Direito", vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do "writ" injuncional.Na realidade, a parte ora impetrante não demonstrou a existência de qualquer determinação constitucional, dirigida ao Congresso Nacional, para legislar sobre a matéria referida na presente impetração, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ausência de imposição constitucional legiferante, como no caso, descaracteriza qualquer possível existência de direito constitucional à legislação, o que basta, por si só, para inviabilizar o emprego adequado do remédio injuncional (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 668/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):"MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA (...). INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público.Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. (...). Precedentes."( MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in Informativo nº 240) O que o ora impetrante efetivamente pretende, na espécie, é questionar a constitucionalidade de leis do Estado da Bahia, circunstância essa que põe em evidência a absoluta incognoscibilidade da presente ação injuncional.Cumpre ressaltar, neste ponto, que eventuais lacunas normativas, ou imperfeições jurídicas constantes de textos legais, não se revelam colmatáveis, nem suscetíveis de correção, por via injuncional, eis que - como já enfatizado - o mandado de injunção somente tem pertinência, quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas na Constituição da Republica.No caso presente, verifico inexistir a situação configuradora de inércia estatal no cumprimento da imposição ditada pela Carta Política.Desse modo, não se revela lícito, à parte impetrante, em situação na qual simplesmente inocorre hipótese caracterizadora de"vacuum legis", pretender, em sede injuncional, a declaração incidental de inconstitucionalidade de diploma legislativo estadual já existente, e em regime de plena vigência normativa.O exame dos autos evidencia que a pretensão da parte impetrante está voltada, unicamente, ao reconhecimento, por esta Suprema Corte, da inconstitucionalidade de disposições de ordem meramente legal (fls. 07), o que - segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - revela-se incompatível com a via da ação injuncional, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 131/963, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 160/743, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MI 59-AgR/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - MI 575-AgR/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, v.g.):"Refoge, ao âmbito de finalidade do mandado de injunção, corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor."(RTJ 140/747, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de injunção.Arquivem-se estes autos.Publique-se.Brasília, 14 de abril de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Legislação feita por:(LVQ).
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