jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 698 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 698 DF
Partes
ACILON DANTAS DE ANDRADE, ACILON DANTAS DE ANDRADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 27/04/2004 PP-00037
Julgamento
19 de Abril de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de injunção impetrado por ACILON DANTAS DE ANDRADE, servidor público federal aposentado, com fundamento nos arts. 5º, LXXI, da Constituição Federal, e 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90, contra ato omissivo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Presidente da República, que não teria assegurado a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, objeto do art. 37, X, da mesma Carta.Sustenta o impetrante, em síntese, o seguinte:a) legitimidade ativa, de acordo com o art. 3º da Lei 1.533/51, c/c art. 24 da Lei 8.038/90, uma vez que decorridos 30 dias da notificação judicial dada ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF sem que esse tivesse impetrado mandado de injunção coletivo em defesa do direito originário de seus associados;b) tempestividade da ação, já que o mandado de injunção não comporta a decadência, podendo ser postulado a qualquer tempo;c) ocorrência de omissão legislativa, referente aos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, dado que o art. 37, X, da Constituição Federal, redação da EC 19/98 (promulgada em 05.6.1998), assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos por meio de "lei ordinária específica" (fl. 8);d) legitimidade passiva da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, "porque a lei é ato formal complexo, na formação da qual participam dois Poderes" (fl. 10).Requer o impetrante, ao final, que seja julgado "procedente o pedido para, reconhecendo a mora com relação à fixação dos índices de revisão da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos federais, referentes aos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, comunicar aos IMPETRADOS a mora em que se encontram e solicitar que seja providenciada com urgência [...] lei específica" (fl. 13).Requisitadas informações aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e da República (fls. 31-42), estes sustentaram, em síntese, a ilegitimidade passiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, visto que a edição da pretendida lei depende de iniciativa do Presidente da República (§ 1º do art. 61 da Constituição Federal); e o não conhecimento da ação ou a sua improcedência, por inexistir qualquer mora dos impetrados no que se refere à regulamentação do art. 37, X, da CF, uma vez que esse dispositivo foi regulado pelas Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003.O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles, opinou pelo indeferimento do writ, ou, ainda, pela sua improcedência (fls. 71/76).Autos conclusos em 13.4.2004.Decido.Com a edição das Leis 10.331/01 e 10.697/03, a presente ação perdeu o objeto. No mesmo sentido foram as decisões por mim proferidas nos MI 660/DF, 663/DF e 686/DF , bem como no MI 629/DF, Relato ("DJ" de 03.5.2002 e 17.9.2003, respectivamente) r Ministro Maurício Corrêa .Assim posta a questão, julgo prejudicado o writ.Publique-se.B ("DJ" de 21.3.2003) rasília, 19 de abril de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800817/mandado-de-injuncao-mi-698-df-stf

Informações relacionadas

Petição - Ação Remuneração

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0051847-20.2021.1.00.0000 DF 0051847-20.2021.1.00.0000

Roberto Junior, Estudante
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Mandado de Injunção