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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 422313 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 422313 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO, CLEIDE APARECIDA ROCHA NOGUEIRA E OUTRO(A/S), SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 24/05/2004 PP-00074
Julgamento
30 de Abril de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

TRIBUTO - ANTERIORIDADE MITIGADA - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - SOMATÓRIO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - RESSALVA DE CONVICÇÃO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.1. A tese sufragada pela Corte de origem foi por mim sustentada no âmbito do Plenário, sem que, no entanto, houvesse prevalecido. Julgando o Recurso Extraordinário nº 232.896-3/PA, assentou a sempre ilustrada maioria a possibilidade de somarem-se prazos de vigência de medidas provisórias, a encerrarem revisão, para saber-se da observância, ou não, da anterioridade alusiva aos tributos, inclusive a contribuição social. Eis como ficou resumida a tese:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória.II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 ¾ "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" ¾ e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98.V. - R.E. conhecido e provido, em parte. Por outro lado, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, cujo julgamento foi concluído em 2 de agosto de 1999, o Colegiado Maior disse ser possível a utilização de medida provisória para a instituição e modificação de tributos. O entendimento restou assim sintetizado: Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP.Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância.Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta.Não compromete autonomia do orçamento da seguridade social ( CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa.Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98.2. Diante dos precedentes, ressalvo o entendimento pessoal e conheço e provejo o extraordinário para julgar improcedente o pedido. Faço-o a partir do que previsto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.3. Publique-se.Brasília, 30 de abril de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Legislação feita por:(FCO).
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