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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 501706 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 501706 RJ
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, GEBAN - RECREIO PRAIA CLUBE, RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 20/05/2004 PP-00073
Julgamento
30 de Abril de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou ilegítima a cobrança das taxas de coleta de lixo e limpeza pública e iluminação pública, instituídas pelo Município do Rio de Janeiro.Nas razões do RE, alega-se, em síntese, a constitucionalidade das referidas taxas.O tema já foi objeto de pronunciamento da Primeira Turma desta Corte, no julgamento do RE 249.070, Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999, quando se decidiu:"TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 1995. LEI N. 691/84, COM ALTERACÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 1.513/89. ACORDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXACÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 245, INC. II E § 2º., DA CF.Tributo vinculado não apenas a coleta de lixo domiciliar, mas também a limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em beneficio da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separação das duas parcelas. Recurso conhecido e provido"Na mesma linha, o Plenário, em 19.03.2003, vem de terminar o julgamento dos EDvRE 256.588, relatora Ministra Ellen Gracie, e declarar a inconstitucionalidade da mesma exação questionada.No tocante à taxa de iluminação pública, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte que, no julgamento do RE 233.332, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 14.05.1999, entendeu ser inviável a cobrança do referido tributo, pelo caráter inespecífico e indivisível de seu fato gerador.Assim, na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.Brasília, 30 de abril de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Observações

Legislação feita por:(FCO).
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