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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2869 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Legitimada pelo art. 103, inciso IX, da Carta-cidadã, a Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual impugna o art. 1o, parágrafo único, incisos I a IV; o art. 2o, inciso I, alíneas a a g e o art. 2o, inciso II, todos da Lei nº 4.056/2002, do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei estadual nº 4.086/2003. A autora ataca, igualmente, o Decreto nº 32.646/2003, da Governadora do referido Estado, que regulamentou a citada Lei nº 4.056/2002.2. Pois bem, esses diplomas legais autorizaram o Poder Executivo fluminense a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Tudo isso em observância à Emenda Constitucional nº 31/2000, que inseriu os artigos 79 usque 83 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna Federal. 3. A requerente sustenta, de início, que a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais não observou o prescrito nos arts. 79 a 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna Federal. Aduz que o artigo 82 do ADCT é norma de eficácia limitada e, sendo assim, o adicional do ICMS incidente sobre a circulação de produtos supérfluos só poderia ser instituído depois que lei federal definisse a lista de bens supérfluos. 4. Diz, ainda, a suplicante que, ao estabelecer o adicional de um ponto percentual na alíquota do ICMS incidente sobre os produtos e serviços enumerados em seu art. 1º, parágrafo único e art. 2º, inciso I, alíneas a a g, a lei estadual invadiu competência legislativa da União, visto que definiu, de forma reflexa, o que seria produto supérfluo, tarefa essa reservada à lei federal. 5. Não é só! A demandante defende a inconstitucionalidade das normas sob exame, na medida em que criaram, além do acréscimo de um ponto percentual sobre a alíquota do ICMS de energia elétrica e de comunicações, um outro adicional de quatro pontos percentuais incidente sobre a alíquota do ICMS dos referidos setores. Logo, no entender da requerente, a norma vergastada padece de inconstitucionalidade exatamente porque o artigo 82, § 1o, do ADCT possibilita a criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre energia elétrica e comunicações. 6. Também sustenta a Confederação Nacional da Indústria - CNI que o Fundo de Combate à Pobreza somente comportaria instituição por lei complr, conforme exigido pelo art. 79 do ADCDT. A autora conclui que eventuais alterações das alíquotas do ICMS desvinculadas do modelo previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias evidenciariam uma violação ao inciso IV do artigo 167 da Constituição Republicana e que a efetiva instituição do fundo via decreto executivo caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. 7. Às fls. 195/233, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro se defende com o argumento de que o Fundo de Combate à Pobreza está a serviço dos objetivos fundamentais da República e do próprio caput do artigo 170 da Norma Normarum. Informa, ainda, que, a teor da Emenda Constitucional nº 31/2000, os recursos para o financiamento do referido fundo não são oriundos unicamente da exação de produtos supérfluos. Já a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, apesar de regularmente oficiada, permaneceu em silêncio. 8. A seu turno, a Advocacia-Geral da União destaca, inicialmente, que a Emenda Constitucional nº 31/2000 não restringiu apenas à União a competência de instituir o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Diz, também, que a definição de produtos e serviços supérfluos é matéria de competência concorrente entre a União e os Estados-membros, a qual foi devidamente exercida pelo Estado do Rio de Janeiro.9. Com vista do processo, o Ministério Público Federal, às fls. 338/345, opina pela procedência parcial dos pedidos, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade tão-somente do inciso II do art. 2o da Lei nº 4.056/02, com redação dada pela Lei nº 4.086/03, do Estado do Rio de Janeiro.10. Feito o relatório, passo a decidir.11. Em 27 de janeiro do corrente ano, o Estado do Rio de Janeiro protocolizou a Petição nº 6.467, pela qual requereu a juntada de cópia do inteiro teor da Emenda Constitucional nº 42/03, bem como a declaração da perda do objeto da presente argüição de inconstitucionalidade. Naquela ocasião, deferi a juntada do documento apresentado pela requerida, dando vista à parte autora. Em seguida, determinei o encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral da República, que assim se manifestou:"(...) 3. Observa-se, entretanto, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a discussão acerca da regularidade do adicional fixado no inciso II, do artigo , da Lei nº 4.056/02 tornou-se descabida, porquanto restou assegurada a vigência desse adicional até o ano de 2010, ainda que se verifique sua incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.4. Eis o teor do art. da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003:'Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data de promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.'5. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, manifesta-se o Ministério Público Federal pela prejudicialidade da presente ação direta.(...)" 12. A bem da verdade, observa-se que o art. da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º. 13. Evidencia-se, portanto, que o arcabouço constitucional delineado na exordial foi alterado pelo legislador constituinte de reforma, restando inviável proceder ao confronto de instrumentos normativos estaduais frente à ordem constitucional substancialmente modificada. Sobre esse tema, veja-se a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, in verbis:"(...) 4. Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, realizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 102 da C.F/88, o texto a ser confrontado com a Constituição é de ato normativo federal ou estadual elaborado durante sua vigência e desde que aquela (a Constituição) continue em vigor.(...) 6. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias. Não, assim, no controle concentrado, 'in abstrato', da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal só leva em conta o texto constitucional em vigor, não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado.(...)"(ADI 1.674, Rel. Min. Sydney Sanches) 14. Com estes fundamentos, convenço-me da perda do objeto da presente ação, motivo pelo qual nego seguimento ao pedido. O que faço por observância ao art. 21, § 1º, do RI/STF.Publique-se.Brasília, 04 de maio de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 ART- 00103 INC-00009 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 ART- 00167 INC-00004 ART- 00170 "CAPUT"
  • ADCT ANO-1988 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 PAR-00001 ART-00083
  • EMC-000031 ANO-2000
  • EMC-000042 ANO-2003 ART-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 004056 ANO-2002 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g ART-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 4086/2003
  • LEI- 004086 ANO-2003
  • DEC- 032646 ANO-2003
  • CF ANO-1988 ART- 00102 ART- 00103 INC-00009 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 ART- 00167 INC-00004 ART- 00170 "CAPUT"
  • ADCT ANO-1988 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 PAR-00001 ART-00083
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 004056 ANO-2002 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g ART-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 4086/2003
  • LEI- 004086 ANO-2003
  • DEC- 032646 ANO-2003

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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