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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0254699-70.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ANA CAROLINA SCULTORI TELES LEIRO, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
Publicação
DJ 28/05/2004 PP-00067
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Este mandado de segurança, impetrado contra ato omissivo do Procurador-Geral da República, teve como objeto a reserva de um cargo vago de Promotor da Justiça Militar, até o julgamento final, ou as providências necessárias à imediata nomeação da impetrante, com a conseqüente extinção desta ação mandamental.2. Pelo de fls. 106/107, indeferi a liminar em face da jurisprudência desta Corte segundo a qual a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, que depende do juízo de conveniência e oportunidade a ser avaliado pela Administração Pública.3. Nas informações (fls.122/256) a autoridade impetrada sustenta a impossibilidade da nomeação em razão da inexistência de vaga.4. O parecer, pela concessão da ordem, subscrito pelo eminente Procurador-Geral da República, em exercício, Dr.Antonio Fernando de Barros e Silva de Souza, concluiu que "Tendo em vista que a Procuradora da Justiça Militar justificou sua omissão por suposta inexistência de cargo vago, conclusão que se revela equivocada, não há dúvida que se trata de omissão ilegítima e ofensiva ao direito líquido e certo da impetrante."5. Posteriormente, veio aos autos ofício da Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. Marisa Teresinha Cauduro da Silva, ex-Procuradora-Geral daquele órgão, noticiando a nomeação da impetrante em 19 de abril passado e o fato de ter impetrado ação popular contra referido ato, em razão da validade do concurso ter se expirado. Com o ofício, vieram também cópia da petição inicial da ação popular e da correspondente decisão que deferiu a liminar para o fim de "sustar todos efeitos decorrentes da nomeação e eventual posse da candidata Ana Carolina Scultori Teles Leiro no cargo de Promotor da Justiça Militar (fl. 22) até ulterior deliberação."6. Por fim, a atual Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares, também por ofício, encaminhou a este juízo cópia das informações fornecidas ao Procurador-Geral da República a respeito da vaga utilizada para nomeação da impetrante.7. Com a nomeação noticiada, ainda que com seus efeitos posteriormente suspensos, o objeto do pedido do mandamus foi atendido. A sede própria para o julgamento sobre a validade da nomeação será a ação popular, até porque essa questão não foi suscitada neste mandado de segurança. Julgo, pois, prejudicado, o pedido.Publique-se e arquive-se.Brasília, 6 de maio de 2004.Ministra Ellen Gracie Relatora

Observações

Sem legislação citada:(FBR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800254/mandado-de-seguranca-ms-24660-df-stf