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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 503261 AM

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 503261 AM
Partes
RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JOSÉ FORTES MONTEIRO, TUDE MOUTINHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 31/05/2004 PP-00073
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.O acórdão recorrido, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, decidiu:"Mandado de Segurança. Inexistência de prova. Tramitação processual que obedeceu as garantias constitucionais de ampla defesa. Ausência de ofensa de direito líquido e certo da Impetrante. Segurança denegada em consonância com o parecer Ministerial."Alega-se violação aos arts. , LV, LV e LXXIV, da Carta Magna.Esta Corte, por ambas as Turmas, decidiu que a controvérsia acerca do cabimento do mandado de segurança restringe-se ao âmbito infraconstitucional, v.g., AgRAI 426.456, 2ª T., Rel. Nelson Jobim, DJ 1º.08.03 e AgRAI nº 431.706, 1ª T., Rel. Carlos Brito, DJ de 07.11.03, assim do:"ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINETE.Ofensa à Carta da Republica, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.Agravo desprovido"No julgamento do AgRAI 419.478, 1ª T., Rel. Ilmar Galvão, DJ 07.03.03, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:"ACÓRDÃO QUE AFASTOU ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.Hipótese em que ofensa à Carta da Republica, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.Agravo desprovido."Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2004.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DBV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800239/agravo-de-instrumento-ai-503261-am-stf