Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 503261 AM

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.O acórdão recorrido, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, decidiu:"Mandado de Segurança. Inexistência de prova. Tramitação processual que obedeceu as garantias constitucionais de ampla defesa. Ausência de ofensa de direito líquido e certo da Impetrante. Segurança denegada em consonância com o parecer Ministerial."Alega-se violação aos arts. 5º, LV, LV e LXXIV, da Carta Magna.Esta Corte, por ambas as Turmas, decidiu que a controvérsia acerca do cabimento do mandado de segurança restringe-se ao âmbito infraconstitucional, v.g., AgRAI 426.456, 2ª T., Rel. Nelson Jobim, DJ 1º.08.03 e AgRAI nº 431.706, 1ª T., Rel. Carlos Brito, DJ de 07.11.03, assim do:"ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINETE.Ofensa à Carta da Republica, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.Agravo desprovido"No julgamento do AgRAI 419.478, 1ª T., Rel. Ilmar Galvão, DJ 07.03.03, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:"ACÓRDÃO QUE AFASTOU ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.Hipótese em que ofensa à Carta da Republica, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.Agravo desprovido."Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2004.Ministro GILMAR MENDES Relator

Legislação feita por:(DBV).