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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24628 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24628 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAÚJO OU RAIMUNDO NONATO SOUZA ARAÚJO, IGNACIO DE ARAGÃO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 18/05/2004 PP-00030
Julgamento
11 de Maio de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

É este o ponto fundamental da decisão embargada:"O acórdão recorrido decidiu a questão à luz da ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.Por sua vez, o recurso aponta:"O fato é que no processo administrativo não ficou provado que o recorrente se utilizava do cargo público para obter vantagem, portanto o agravamento da penalidade imposta, discordante do relatório da comissão do processo disciplinar que entendeu que o recorrente não havia transgredido dever funcional, deveria ter sido fundamentado.Entretanto, o recorrido ignorou todo o processo administrativo disciplinar e imprimiu ao recorrente pena mais grave sem fundamentar a sua decisão, tomando como base o parecer da consultoria jurídica do Ministério da Justiça".Evidente a pretensão de reexame do conteúdo das provas que constaram no processo administrativo, inviável pela via mandamental (v.g. RMS 24284, Celso de Mello, DJ 19/12/2002):"o direito líquido e certo, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito"(Sepúlveda Pertence, RTJ 1331/1314).O afastamento da orientação do Tribunal a quo demandaria dilação probatória, o que é defeso na via eleita (v.g., RMS 22034, Nelson Jobim, DJ 2.2.04).Manifesta a inviabilidade do recurso ordinário, nego-lhe seguimento (C.Pr.Civil, art. 557)."Os embargos de declaração, sob alegação de contradição e omissão, alegam as mesmas razões do RMS.Não há omissão ou contradição a ser sanada. A Decisão negou seguimento ao recurso extraordinário ante a falta de liquidez e certeza do direito, de acordo com a jurisprudência desta Corte.Em verdade, pretende-se nos embargos a revisão do julgado, inviável ao teor do art. 535, I e II, do C.Pr.Civil.Rejeito os embargos.Brasília, 11 de maio de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800166/embdeclno-recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24628-df-stf