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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24628 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

É este o ponto fundamental da decisão embargada:"O acórdão recorrido decidiu a questão à luz da ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.Por sua vez, o recurso aponta:"O fato é que no processo administrativo não ficou provado que o recorrente se utilizava do cargo público para obter vantagem, portanto o agravamento da penalidade imposta, discordante do relatório da comissão do processo disciplinar que entendeu que o recorrente não havia transgredido dever funcional, deveria ter sido fundamentado.Entretanto, o recorrido ignorou todo o processo administrativo disciplinar e imprimiu ao recorrente pena mais grave sem fundamentar a sua decisão, tomando como base o parecer da consultoria jurídica do Ministério da Justiça".Evidente a pretensão de reexame do conteúdo das provas que constaram no processo administrativo, inviável pela via mandamental (v.g. RMS 24284, Celso de Mello, DJ 19/12/2002):"o direito líquido e certo, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito"(Sepúlveda Pertence, RTJ 1331/1314).O afastamento da orientação do Tribunal a quo demandaria dilação probatória, o que é defeso na via eleita (v.g., RMS 22034, Nelson Jobim, DJ 2.2.04).Manifesta a inviabilidade do recurso ordinário, nego-lhe seguimento (C.Pr.Civil, art. 557)."Os embargos de declaração, sob alegação de contradição e omissão, alegam as mesmas razões do RMS.Não há omissão ou contradição a ser sanada. A Decisão negou seguimento ao recurso extraordinário ante a falta de liquidez e certeza do direito, de acordo com a jurisprudência desta Corte.Em verdade, pretende-se nos embargos a revisão do julgado, inviável ao teor do art. 535, I e II, do C.Pr.Civil.Rejeito os embargos.Brasília, 11 de maio de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800166/embdeclno-recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24628-df-stf

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