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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 223672 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 223672 SP
Partes
ROSA MARIA MENDRONI GERARDI E OUTROS, GUSTAVO CORTÊS DE LIMA, RENATA FIORI PUCCETTI KLOTZ E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ADRIANA GUIMARÃES
Publicação
DJ 31/05/2004 PP-00045
Julgamento
11 de Maio de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim do:"Servidores da Secretaria de Educação. Revisão de enquadramento e preservação dos adicionais de magistério. Ação julgada improcedente e confirmada por maioria. Inexistência de direito adquirido ao critério da lei revogada, incorporado o ganho ao novo padrão de vencimentos estipulado na Lei Complementar nº 645/89. A mudança de critério remuneratório de gratificação de função é ato de soberania do Estado. Embargos rejeitados."Alega-se, em suma, violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.É inviável o RE. O acórdão recorrido está em consonância com entendimento já exposto por Corte no AI 241.073 - AgR, Cezar Peluso, 1ª T, DJ 9.9.2003, quando, em caso análogo, assentou-se que:"EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Redução das referências obtidas a título de adicional de magistério. Ofensa a direito adquirido. Ausência. Inteligência da Lei Complementar nº 645/89. Agravo regimental não provido. Precedentes. A Lei Complementar nº 645/89, do Estado de São Paulo, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse com abstração das referências por eles anteriormente obtidas por efeito do adicional de magistério, se limitou a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, sem abrir margem à oposição de direito adquirido. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Subtração do adicional por tempo de serviço. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada."Assim, na linha do precedente, nego provimento ao agravo.Brasília, 11 de maio de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FBR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800141/agravo-de-instrumento-ai-223672-sp-stf