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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3074 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIOS DO BRASIL - ACEMBRA, MÁRCIO CAMMAROSANO E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.A Associação Cemitérios do Brasil - ACEMBRA ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual impugna os artigos 3º, 5º, 11, 12, 14 e 15, todos da Resolução nº 335, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de 28 de maio de 2003. Argúi, então, que os mencionados dispositivos violam os princípios da legalidade e da razoabilidade, bem como os postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.2. Com vista do processo, o Ministério Público Federal, às fls. 322/325, opina pelo não-conhecimento da ação. E o faz nos seguintes termos:"(...) 5. A presente ação não deve ser conhecida, devido à impossibilidade de se apreciar atos secundários em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conforme já decidiu este E. Tribunal na ADI 2714/DF - Relator Exmo. Sr. Ministro MAURÍCIO CORRÊA:" ATOS NORMATIVOS DO IBAMA E DO CONAMA. MUTIRÕES AMBIENTAIS. NORMAS DA NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas Legais.Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida."6. Com efeito, conforme bem destacou a Douta Advocacia Geral da União, a Resolução nº 335, de 2003, que"dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios", nada mais fez do que cumprir as determinações impostas pela legislação infraconstitucional relativa ao meio ambiente, tratando-se de ato de execução da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que"instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, integrado por vários órgãos e entidades, dentre eles o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão consultivo e deliberativo,"com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida."(art. 6º, II)(fls. 306),"revelando-se, ainda, adequada, necessária e razoável diante da finalidade de prevenir e evitar a poluição e contaminação das águas superficiais e subterrâneas por ação das atividades de exploração de cemitérios." (fls. 318) 7. Ante o exposto, opino, pelo não conhecimento da ação da declaração de inconstitucionalidade."3. A manifestação ministerial pública é, a meu sentir, incensurável. 4. Com efeito, a Resolução nº 335, do CONAMA não regulamenta normas de berço constitucional. Na verdade, o diploma normativo ora adversado apresenta-se como um veículo de execução da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Sendo assim, quando a resolução não dispõe diretamente sobre normas de índole constitucional, eventual ofensa à Lex Legum tão-somente ocorreria de forma reflexa e, nesse caso, este colendo Supremo Tribunal Federal tem entendido que tais normas não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade. Veja-se, a propósito, o aresto proferido no julgamento da ADI 2006, Rel. Min. Maurício Corrêa, na parte que interessa:"I - PRELIMINAR Quando instrução normativa baixada por autoridades fazendárias regulame (...) nta diretamente normas legais, e não constitucionais, e, assim, só por via oblíqua atinge a Constituição, este Tribunal entende que se trata de ilegalidade, não sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.Ação direta não conhecida nesta parte.(...)"5. Nessa ampla moldura, não conheço da presente ação e, por esse motivo, nego seguimento ao pedido, restando prejudicada a análise da medida liminar requestada (art. 21, § 1º, do RI/STF).Publique-se.Brasília, 12 de maio de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FBR).
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